Duas leis abusivas entregaram o território nacional aos grandes interesses energéticos.

• A primeira, de 2022, permite autorizar, em apenas dez dias, a instalação de parques eólicos e centrais fotovoltaicas, mesmo quando estejam em causa valores ambientais, históricos, culturais e paisagísticos. Basta que as entidades públicas não respondam nesse prazo irrealista.

• A segunda, de 2024, prorrogou esse regime até ao final de 2026.

Estas leis, que constituem um privilégio dado pelo Estado a um lóbi empresarial, são inaceitáveis num Estado de Direito, lesam o interesse público, o bom senso democrático e a própria Constituição.

Por essa razão, solicitamos ao Presidente da República, à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República que promovam a revogação imediata do artigo 3.º do Decreto‑Lei n.º 30‑A/2022, de 18 de abril, e do Decreto‑Lei n.º 116/2024, de 30 de dezembro.

É inadmissível que terrenos onde os proprietários estão sujeitos a fortes restrições impostas pelo Estado possam agora ser ocupados com projetos energéticos capazes de destruir o equilíbrio ecológico, a paisagem e a agricultura da Terra de Miranda.

Acresce que os governos e muitas autarquias mantiveram as populações na ignorância. É nesse contexto que a ENGIE e outras empresas avançam sobre terrenos agrícolas para instalar centrais eólicas e fotovoltaicas, abordando populações desinformadas, envelhecidas e sem poder negocial.

Não há boa‑fé possível neste processo. Não há boa‑fé quando se negoceia com proprietários sem informação sobre os impactos dos projetos. Não há boa‑fé do Estado, que aprovou leis para favorecer interesses económicos, nem das autarquias que, pelo silêncio ou omissão, deixaram as populações desprotegidas.

O engano agrava‑se quando estas empresas utilizam abusivamente instalações das Juntas de Freguesia para apresentar negócios privados, confundindo os cidadãos. As Juntas existem para defender as populações, não para legitimar operações empresariais.

Não estamos contra a transição energética. Estamos contra uma transição capturada por grandes interesses económicos, imposta às populações por silêncio administrativo, com lucros privados e custos públicos. A energia limpa não pode justificar negócios sujos nem o atropelo da democracia local, da transparência e da dignidade das comunidades.

Estamos contra a desigualdade flagrante entre a cumplicidade do Estado com as empresas energéticas e o desprezo com as populações que deve representar.

A Terra de Miranda não é terra vazia nem sacrificável. É terra habitada, trabalhada, herdada e defendida por quem nela vive.

O seu futuro não pode ser decidido em gabinetes, negociado em silêncio e entregue a empresas que chegam com contratos antes da verdade.

Exigimos a revogação imediata destas leis e o fim deste assalto institucional à Terra de Miranda.

Terra de Miranda, 29 de junho de 2026

MCTM – Movimento Cultural da Terra de Miranda

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O conteúdo Pela revogação imediata das leis que entregam a Terra de Miranda ao lóbi energético aparece primeiro em MCTM.

O Estado adotou recentemente medidas graves sobre a exploração dos recursos naturais no interior do país, designadamente:

• Retiraram aos municípios a competência para licenciarem a instalação de centrais eólicas e fotovoltaicas;
• Permitem às empresas energéticas adquirir direitos de instalação dessas explorações automaticamente, caso as entidades competentes — incluindo os municípios — não emitam pareceres no prazo de 10 dias, o que é manifestamente impossível;
• A Ministra do Ambiente declarou que poderá autorizar a instalação dessas centrais mesmo contra pareceres técnicos das entidades competentes, colocando em risco zonas de valor ecológico, cultural e histórico;
• O Estado está a autorizar a devassa de terrenos privados por empresas concessionárias de explorações mineiras, mesmo contra a vontade dos proprietários.

Estas decisões foram tomadas nas costas do Povo, contando com a sua passividade e desprezando ostensivamente as populações, o que é inaceitável num Estado de Direito.

Está em curso um processo de ocupação generalizada do interior do país com painéis solares e torres eólicas, que mudará para sempre o clima, a paisagem, a vegetação, a qualidade de vida e o potencial agrícola e turístico destes territórios.

Primeiro, políticas erradas de um Estado centralista depauperaram e despovoaram estes territórios. Agora, através da exploração intensiva, pretendem destruir o último recurso que resta às populações: a qualidade ambiental, a autenticidade e a beleza das paisagens e da cultura.

Tudo isto tem de parar.

As populações têm de ter uma participação esclarecida e decisiva sobre o destino dos seus territórios e recursos naturais, nomeadamente:

1. Na decisão de aceitarem, ou não, a instalação dessas explorações;
2. Em caso de aceitação, na definição de uma participação justa e permanente nos recursos financeiros gerados, incluindo:
   • Compensações pelos danos provocados;
   • Participação na riqueza produzida pelos recursos naturais dos seus territórios;
   • Participação nas receitas fiscais do Estado geradas pela exploração desses recursos.

Enquanto o Estado não resolver estas questões, não podemos aceitar que os nossos territórios sejam entregues a interesses extrativos e obscuros.

Apelamos a todos os movimentos cívicos que se levantaram contra estas medidas que se unam numa federação de movimentos, para que a vontade das populações seja respeitada e os seus interesses salvaguardados.

Apelamos também às autarquias locais, legítimas representantes das populações, para que se juntem a este movimento nacional.

Exigimos ainda aos membros do Governo e aos eleitos locais total transparência e partilha de informação com as populações.

Terra de Miranda, 15 de junho de 2026

MCTM – Movimento Cultural da Terra de Miranda

terrademiranda.org

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O conteúdo Eólicas e Fotovoltaicas: Apelo à União de Todos os Movimentos Cívicos aparece primeiro em MCTM.

Há momentos em que o silêncio deixa de ser prudência e passa a ser cumplicidade. Na Terra de Miranda, esse momento já chegou.

Durante décadas, o Estado abandonou a Terra de Miranda e o interior do País. Destruiu a nossa economia agrícola, deixou envelhecer e despovoar os municípios, ignorou os nossos direitos e permitiu que a riqueza dos nossos recursos naturais fosse arrancada sem justiça, sem respeito e sem compensação digna.

Agora, depois de nos terem enfraquecido, aparecem os grandes grupos económicos com promessas doces, contratos apressados e propostas miseráveis. Comportam-se como predadores, transformando a pobreza criada pelo abandono do Estado numa porta aberta para a ocupação e exploração económica do território.

A ENGIE não vem salvar a Terra de Miranda. Vem sugar o que ainda resta. Depois da água, quer o vento e o sol. Quer ocupar o Planalto Mirandês com torres, painéis e infraestruturas que mudarão para sempre a nossa paisagem, agricultura e modo de vida, deixando em troca ruído, destruição e desvalorização.

A Terra de Miranda não é uma colónia energética. Não é um quintal de multinacionais. Tem povo, história, cultura, língua própria, memória, dignidade e direitos dos quais jamais abdicará.

Obrigações urgentes do Estado Português

O Estado Português tem duas obrigações urgentes e incontornáveis:

· Cumprir a Constituição e avançar com a reordenação do minifúndio, incumbência prioritária que os governos têm sistematicamente violado, levando à falência da agricultura do Planalto Mirandês e ao despovoamento do território.

· Rever de alto a baixo o modelo de partilha da riqueza gerada pelos nossos recursos naturais. A participação dos municípios em apenas 0,6% da energia produzida, regra criada no tempo de Salazar e nunca verdadeiramente corrigida, foi sempre uma vergonha. O modelo atual é pior: na prática, não nos deixa nada, enquanto as concessionárias e o Estado arrecadam centenas de milhões com os nossos recursos.

Chamam a isso partilha. Quem tiver honestidade intelectual, chama-lhe espoliação.

Sem estas duas reformas, não queremos sequer ouvir falar em novos projetos energéticos neste território.

Pedido aos proprietários

Apelamos a todos os proprietários: não tomem decisões precipitadas. O Estado destruiu o valor das vossas terras durante décadas. Esse valor deprimido e artificialmente baixo é precisamente o que os exploradores querem aproveitar hoje.

A resposta não é vender barato agora, é exigir que o Estado cumpra as suas obrigações, fazendo as reformas a que está constitucionalmente obrigado.

A Terra de Miranda não se vende

A ENGIE e todos os que cobiçam o Planalto Mirandês devem perceber que esta terra pode ter sido esquecida pelo poder central, mas não perdeu a sua dignidade. Pode ter sido empobrecida por decisões injustas, mas não perdeu a consciência.

E o Governo deve ouvir bem que, se continuar a proteger interesses das multinacionais contra os direitos das populações, estará claramente do lado errado da história.

A Terra de Miranda não se vende, não se cala e não se rende. Quando um povo toma consciência da sua força, nenhuma multinacional, Governo ou negócio feito nas suas costas o consegue vergar.

Terra de Miranda, 18 de maio de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/05/MCTM-Nao-venderemos-aa-Terra-de-Miranda-aos-vampiros-da-ENGIE_compressed.pdf

O conteúdo Não venderemos a Terra de Miranda aos vampiros da ENGIE aparece primeiro em MCTM.

Uma grande lição à EDP

Soube-se hoje que a EDP foi finalmente notificada do valor dos impostos que tem a pagar pelo negócio das barragens.

Não foi o Estado que, por iniciativa própria, fez o que devia ter feito desde o primeiro dia. Não foram os governos, não foram os grandes partidos, não foram os altos dirigentes da Administração Pública, não foram os autarcas que se apressaram a defender a Terra de Miranda. Foi o Povo.

Foi o Povo da Terra de Miranda, organizado neste Movimento, que, durante seis anos, enfrentou uma das empresas mais poderosas do país. Foi o Povo que resistiu, denunciou, estudou, insistiu, incomodou e obrigou o país a olhar para aquilo que muitos queriam esconder.

Durante seis anos, muitos disseram-nos que não valia a pena. Durante seis anos, tentaram calar-nos. Fomos insultados, desprezados, maltratados e perseguidos. Mas nunca nos vergámos.

A EDP, habituada a vergar governantes, políticos nacionais e locais, altos dirigentes da Administração Pública e comentadores sempre disponíveis para justificar o injustificável, encontrou no MCTM aquilo que não esperava: cidadãos livres, determinados, informados e sem medo.

E foi derrotada.

Foi derrotada pela razão, pela lei e pela persistência de um pequeno Movimento que não tem escritórios de luxo, advogados pagos a peso de ouro, avenidas abertas nos ministérios e corredores reservados nos centros do poder.

Temos apenas aquilo que sempre nos bastou: a verdade, a lei, a dignidade da nossa Terra e a força do nosso Povo e o apoio de outros cidadãos e de alguns responsáveis políticos dignos e defensores intransigentes do interesse público e da lei.

Sempre dissemos que os impostos eram devidos: o IMI, o IMT, o Imposto do Selo e o IRC. Sempre dissemos que este negócio não podia passar por cima da lei, dos municípios, das populações e do interesse público. Hoje, isso está consagrado.

Uma vitória do Povo – e apenas uma etapa

Este dia prova que tínhamos razão.

A EDP e os seus parceiros prepararam este negócio como quem prepara e monta uma maquinação do poder. Tudo foi desenhado para que nada falhasse: os obstáculos jurídicos, fiscais, administrativos e políticos foram antecipados, tratados e neutralizados. Tudo foi amansado por uma estratégia de influência que procurou garantir que o negócio se realizasse sem sobressaltos, sem escrutínio, sem impostos e nas costas do Povo.

Mas houve uma coisa com que a EDP e os seus servidores não contavam nem controlaram: a consciência cívica e o levantar da voz da Terra de Miranda.

Não controlaram este Movimento, nem a sua capacidade de estudar os dossiês, de confrontar os poderes, de desmontar a narrativa oficial e de obrigar as instituições a responder.

A EDP diz que foi aconselhada por reputados fiscalistas. Talvez seja tempo de rever esses elogios. Porque esses reputados especialistas meteram a EDP num problema sério e ajudaram a confirmar aquilo que sempre denunciámos: este negócio foi construído contra o interesse público e contra a justiça fiscal.

Um Movimento de cidadãos sem poder derrotou um exército de influência, arrogância e de malabarismo e ilusionismo jurídico.

Mas não nos iludamos: esta vitória ainda não é o fim. É apenas uma etapa.

Agora é preciso garantir que a Autoridade Tributária faça o seu trabalho com rigor, coragem e independência. Não aceitaremos falhas, atrasos, ambiguidades ou manobras que possam pôr em causa a cobrança integral do que é devido. Já vimos demasiadas vezes como certos dirigentes públicos são rápidos a complicar o que é simples e a fragilizar o que devia ser firme.

Estaremos atentos, vigilantes e de pé, até que o último cêntimo seja cobrado.

A escolha da EDP – e a escolha dos autarcas

A EDP e os seus parceiros têm agora uma escolha clara: ou se comportam como empresas modernas, competitivas, transparentes e respeitadoras da lei democrática, ou continuarão presos aos tiques coloniais de quem acha que os territórios do interior existem para ser explorados, silenciados e descartados.

A Terra de Miranda não é uma colónia energética. O nosso território não é uma coutada de interesses privados. Os nossos rios, as nossas barragens, os nossos municípios e o nosso Povo não são peças descartáveis em negócios decididos longe de nós e contra nós.

Portugal é uma democracia, senhores.

E numa democracia, o poder económico não está acima da lei. As grandes empresas não estão acima dos cidadãos. Os territórios do interior não estão condenados ao esvaziamento, ao abandono, à exploração nem ao silêncio.

Deixamos também uma palavra clara aos nossos autarcas: chegou a hora de escolherem de que lado estão.
Do lado do Povo que os elegeu ou do lado dos poderes que sempre trataram esta Terra como menor?

Juntem-se a nós. De uma vez por todas.

A Terra de Miranda levantou-se.
E quando um povo se levanta com razão, nem a EDP, nem os governos, nem os interesses instalados o conseguem vergar.

Terra de Miranda, 13 de maio de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/05/MCTM-Uma-grande-licao-a-EDP_compressed.pdf

O conteúdo Uma grande lição à EDP aparece primeiro em MCTM.

A ENGIE prepara-se para avançar com a instalação massiva de parques fotovoltaicos e torres eólicas na Terra de Miranda.

Não se trata de desenvolvimento. Não se trata de progresso. Trata-se da continuação de uma estratégia de saque, agora disfarçada de transição energética.

Depois das barragens, a ENGIE vem agora tentar ampliar a sua atividade extrativa a outros recursos da Terra de Miranda como sejam o sol e o vento.

Primeiro sugaram-nos a energia da água. Agora querem apropriar-se também da força do nosso vento e da luz do nosso sol.

Estes recursos pertencem à Terra de Miranda e ao seu povo. Não podem continuar a ser explorados, vendidos e transformados em lucros de biliões de euros.

A ENGIE quer fazer da Terra de Miranda uma colónia energética. Quer transformar o Planalto Mirandês num imenso estaleiro industrial ao serviço dos seus lucros. Quer ocupar o nosso território, alterar a nossa paisagem, destruir solos, vegetação, fauna, flora e equilíbrio natural, enquanto a riqueza produzida segue para fora. Para cá ficam os impactos. Para cá ficam os danos. Para cá ficam as cicatrizes. O dinheiro, esse, parte a voar.

Estes projetos produzirão biliões de euros em energia elétrica. Biliões gerados com recursos que são nossos, em território que é nosso, à custa da paisagem que herdámos, da agricultura que sustenta famílias, da biodiversidade que nos pertence e da dignidade de uma região que há décadas é tratada como periferia descartável.

A ENGIE, que nem os impostos municipais quer pagar (devendo à Terra de Miranda e ao país mais de 500 milhões de euros), num dos negócios mais vergonhosos da história recente, vem agora apresentar-se como dona do nosso futuro. Não é dona, nunca foi e nunca será.

Quem deve 500 milhões ao país não tem autoridade moral para falar em transição energética. Quem nunca pagou o que deve não tem o direito de pedir licença para ficar com mais.

O povo da Terra de Miranda não pode continuar a ser espoliado dos seus recursos naturais. Água, vento e sol não são património gratuito de multinacionais. São recursos do território, da comunidade e das gerações futuras. Quem explora tem de pagar. Quem lucra tem de compensar. Quem destrói tem de reparar.

A Terra de Miranda merece mais do que promessas ocas. Se houver projetos de energia renovável neste território, que sejam projetos que respeitem a paisagem, o ambiente e a identidade do Planalto Mirandês, decididos por quem aqui vive, e não por quem nos vê apenas como fundo de quintal da transição energética dos outros. Que gerem emprego real. Que garantam uma partilha justa, proporcional e vinculativa da riqueza produzida com os recursos desta terra.

A qualquer empresa ou promotor que queira operar aqui, dizemos com clareza: venham com respeito, venham com propostas sérias, venham dispostos a partilhar e haverá conversa. Venham como a ENGIE tem vindo, com arrogância, com dívidas por saldar e com desprezo pela nossa autonomia, e encontrarão uma terra que não se deixa dobrar.

Não nos calam.

Não nos calaremos.

A Terra de Miranda não está à venda; a sua paisagem não é descartável; os seus recursos não são gratuitos e o seu povo não é invisível.

A Terra de Miranda exige respeito, justiça e uma compensação proporcional à riqueza que aqui se produz. Exige que essa riqueza sirva, antes de tudo, quem aqui vive, quem aqui trabalha e quem aqui resiste.

O futuro da nossa terra pertence-nos.

Movimento Cultural da Terra de Miranda

Terra de Miranda, 11 de maio de 2026

terrademiranda.org

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O conteúdo A ENGIE não pode colonizar a Terra de Miranda aparece primeiro em MCTM.

Está iminente a liquidação, pela Autoridade Tributária (AT), de todos os impostos relativos ao negócio da venda das barragens, cumprindo o que o Ministério Público determinou.

O valor a liquidar ultrapassa 500 milhões de euros, acima dos 335 milhões inicialmente apurados, porque o despacho do MP apenas abrangeu duas das três fases do negócio.

As populações da Terra de Miranda e dos restantes oito municípios onde se situam estas barragens têm um direito irreversível a receber todas as receitas destes impostos, através dos seus municípios.

A vida destas comunidades vai mudar — e isso terá um impacto profundo no desenvolvimento regional e nacional.

A AT tem agora uma enorme responsabilidade: respeitar os direitos e expetativas das populações e do País.

Para isso, deve realizar uma liquidação juridicamente sólida, sem erros de direito, de procedimento ou de quantificação, que possam ser anulados pela litigância das concessionárias.

Qualquer erro nesta liquidação pode frustrar as expetativas das populações, com consequências imprevisíveis.

Além de liquidar todos os impostos apurados, a AT deve complementar o despacho do MP com requisitos jurídico‑tributários que garantam a legalidade e a transparência do processo.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda enviou à AT uma exposição detalhada com esses requisitos, dando dela conhecimento às entidades políticas e de controlo competentes.

Mantemos total confiança nos serviços da AT e nos seus funcionários, mas os erros sistemáticos da sua Direção‑Geral, sempre contra o interesse público, fizeram‑nos perder confiança na sua liderança.

Por isso, exigimos que o Tribunal de Contas e a Inspeção‑Geral de Finanças acompanhem imediatamente o processo de liquidação, analisando‑o antes da sua emissão, para garantir que não se repetem erros que prejudiquem as populações.

Essa exposição permanece reservada, mas será divulgada se houver indícios de que a AT não a respeitou.

Terra de Miranda, 4 de maio de 2026
MOVIMENTO CULTURAL DA TERRA DE MIRANDA
terrademiranda.org

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/05/MCTM-Impostos-sobre-o-negocio-das-barragens_compressed.pdf

O conteúdo IMPOSTOS SOBRE O NEGÓCIO DAS BARRAGENS aparece primeiro em MCTM.

O Governo anunciou recentemente a intenção de alterar o Código do IMI na parte em que a lei obriga as concessionárias de centros eletroprodutores a pagar este imposto. Acrescentou ainda que está a ponderar o formato dessa alteração para evitar contencioso e para, nas palavras da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), “acautelar e não pôr em causa aquilo que temos à data”.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda regista positivamente esta afirmação, que confirma aquilo que sempre defendemos e que representa um raro momento de bom senso por parte do Estado neste domínio.

“Aquilo que temos à data” são mais de 40 Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), todos no mesmo sentido, todos votados por unanimidade e todos convergindo em três pontos essenciais:

i) Os centros eletroprodutores de energia — eólicos, fotovoltaicos e barragens — são prédios e estão sujeitos a IMI, como quaisquer outros prédios.
ii) Todos os equipamentos indispensáveis ao cumprimento da sua função económica — a produção de energia elétrica — integram o prédio e devem ser incluídos no valor das avaliações.
iii) Esta interpretação resulta de forma clara e inequívoca da legislação em vigor, nomeadamente do Código do IMI.

Estes Acórdãos do STA vinculam todos os tribunais portugueses, garantindo que as concessionárias estão legalmente obrigadas a pagar o IMI.

Perante isto, importa questionar: o que justifica a insistência do Governo em alterar uma lei cuja interpretação pelos tribunais superiores é totalmente contrária às pretensões das concessionárias?

“Aquilo que temos” é uma certeza jurídica: o IMI é devido e tem de ser pago, tal como acontece com qualquer contribuinte português.

Se o Governo pretende realmente “acautelar aquilo que temos”, a solução não passa por alterar a lei — e muito menos por o fazer apenas para beneficiar as concessionárias, como foi anunciado.

A justiça já colocou um ponto final neste assunto. Cabe ao Governo cobrar os impostos devidos e concentrar-se exclusivamente nisso. A lei não precisa de ser alterada. Precisa de ser aplicada.

A Democracia assenta na confiança dos cidadãos nas suas Instituições, e a intenção do Governo de alterar esta lei levanta sérias dúvidas sobre os verdadeiros interesses que a motivam.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda alerta: qualquer alteração à lei servirá apenas os interesses das concessionárias e prejudicará gravemente as populações.

Alertamos ainda o Governo: se esta proposta avançar, apelaremos às populações para que se levantem e não permitam mais esta ofensa aos seus direitos.

Terra de Miranda, 27 de abril de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/04/MCTM-Alerta-ao-Governo-compactado.pdf

O conteúdo Alerta ao Governo aparece primeiro em MCTM.

Está para breve a liquidação dos impostos devidos pelo negócio das barragens, culminando com pleno sucesso a luta deste Movimento e aquilo que sempre dissemos:
é devido o IMT, o Imposto do Selo e o IRC. E mais, o IMT e o Imposto do Selo são devidos duas vezes, porque ocorreram duas transmissões dos ativos das barragens.
Temos toda a confiança na isenção e na competência da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da AT, a quem o Ministério Público determinou a liquidação destes impostos, mas infelizmente, por sete factos ocorridos no passado, não podemos ter confiança na Diretora-geral da AT.
Antes do negócio da venda das barragens, a Diretora-geral tomou quatro decisões,
todas ilegais, todas contra a anterior doutrina da própria AT, todas favoráveis aos interesses das concessionárias e todas lesivas do Interesse Público e das populações:

i) Em 2016, mandou anular e devolver às concessionárias todo o IMI, sob a alegação de que as barragens integram o domínio público;
ii) Impediu também os serviços da AT de fazerem novas liquidações do IMI sobre barragens;
iii) Ainda em 2016, induziu o tribunal arbitral a dar razão à EDP na impugnação de uma liquidação do IMI;
iv) Em 2018 decidiu que a transmissão de barragens por cisão de sociedade não está sujeita a impostos.

Depois do negócio, tomou mais três decisões, também ilegais, favoráveis às concessionárias:

i) Na Circular 2/2021, mandou excluir os equipamentos das avaliações dos centros electroprodutores;
ii) Repetiu a mesma ilegalidade nas ordens dadas aos peritos que efetuaram a sua avaliação;
iii) Não cumpriu dois despachos do Secretário de Estado Nuno Félix que lhe ordenaram a liquidação do IMI sobre as barragens.
Estas sete decisões conduziriam, no seu conjunto, à conclusão de que nenhum imposto seria devido pelas concessionárias, pela titularidade das barragens nem pelo negócio da sua venda.

Felizmente, todas essas decisões foram declaradas ilegais pela Procuradoria-geral da
República, por repetidos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, por um parecer
proferido no Tribunal de Justiça da União Europeia e também pelo então Secretário de
Estado, que a tutelava, Nuno Félix.
É muito estranho que essas decisões, grosseiramente ilegais, ofensivas do Interesse Público, e que envergonham o Portugal Democrático, ainda não tenham sido totalmente revogadas.

Todas elas foram tomadas por interferência direta da referida Diretora-geral, que,
estranhamente, ainda não foi afastada do cargo pelo Governo.
É necessário evitar que essa interferência se repita nos procedimentos de inspeção e
de liquidação dos impostos devidos, que decorrem na UGC.
Para isso, pedimos encarecidamente ao Governo e aos municípios que façam intervir
nestes procedimentos ambas as instituições com competência para auditar a AT: o
Tribunal de Contas e a Inspeção-geral de Finanças.
É preciso garantir a máxima qualidade jurídica e técnica na liquidação dos impostos
devidos, porque seria um desastre para o País se estes impostos não fossem cobrados
por erros procedimentais.

Pedimos ainda aos municípios que entreguem, à AT, toda a fundamentação jurídica que assegure que nenhum desvio nem nenhuma ilegalidade sejam praticados com o
objetivo de, mais uma vez, favorecer as concessionárias.
É agora unanimemente reconhecido que mais de 500 milhões de euros são devidos às
populações dos 10 municípios onde se situam as barragens transmitidas.
É agora do Governo, dos Municípios e da AT, que depende a alta responsabilidade da
efetiva cobrança dos impostos devidos.
Continuaremos vigilantes sobre a responsabilidade individual dos titulares destes órgãos do Estado.
Terra de Miranda, 9 de março de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/03/MCTM-Barragens-e-necessario-repor-a-confianca-no-Estado_compressed.pdf

O conteúdo Barragens: É necessário repor a confiança nos órgãos do Estado aparece primeiro em MCTM.

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/02/MCTM-Tambem-a-Justica-Europeia-confirma-o-que-este-Movimento-sempre-disse-acerca-do-negocio-das-barragens-1_compressed.pdf

O conteúdo Também a Justiça Europeia confirma o que este Movimento sempre disse acerca do negócio das barragens aparece primeiro em MCTM.

Vimos, por este meio, exigir a responsabilidade financeira do Estado e dos seus dirigentes pela falta de liquidação e cobrança do IMI das barragens.
É público que a Autoridade Tributária (AT) liquidou e cobrou IMI sobre barragens da Terra de Miranda antes de 2014, nomeadamente sobre a barragem de Bemposta.
É igualmente público que, em dezembro de 2015, a atual Diretora-Geral da AT emitiu um despacho confirmando que esse imposto era devido, sustentando-se num parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de 2006, que impunha a sua liquidação.
Contudo, menos de 6 meses depois, a mesma Diretora-Geral emitiu novo despacho em
sentido contrário. Nesse despacho determinou a devolução à EDP de todo o IMI anteriormente pago relativamente às barragens e proibiu os Serviços de Finanças de procederem a novas liquidações.
Essa situação de inação, ilegal e injustificada, manteve-se até 2024, ano em que o Secretário de Estado Nuno Félix emitiu três despachos determinando que a Diretora Geral da AT retomasse a liquidação do IMI das barragens.
Tal significa que todo o IMI anterior a 2020 se perdeu em consequência de um
despacho ilegal da Diretora Geral da AT, uma vez que a lei apenas permite a liquidação
de impostos relativamente aos quatro anos anteriores. Perdeu-se igualmente o IMI
respeitante a todos os anos anteriores a 2015.
As receitas provenientes do IMI pertencem aos municípios portugueses,
designadamente àqueles em cujo território se localizam as barragens. Esse dinheiro
pertence às populações desses municípios, e a sua não cobrança empobrece os
municípios, os seus habitantes e o País. O prejuízo é suportado, em última instância,
pelos cidadãos.
Portugal é um Estado de Direito, onde a lei deve ser respeitada e a sua violação
devidamente sancionada.
Exigimos, por isso, que o Estado e os responsáveis por estas decisões ilegais e
gravemente lesivas do interesse público sejam financeiramente responsabilizados
pelos prejuízos causados ao Erário Público, aos Municípios e às populações.
Solicitamos ao Tribunal de Contas e às demais entidades de controlo do Estado que
promovam a instauração de processos com vista ao apuramento das referidas
responsabilidades.
Apelamos ainda aos Municípios da Terra de Miranda e a todos os demais municípios
prejudicados por estas decisões que cumpram o seu dever institucional exigindo a
devida indeminização pelos prejuízos financeiros sofridos.
Terra de Miranda, 23 de fevereiro de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/02/MCTM-Carta-Aberta-ao-Tribunal-de-Contas-e-aos-Municipios-da-Terra-de-Miranda_compressed.pdf

O conteúdo Carta Aberta ao Tribunal de Contas e aos Municípios da Terra de Miranda Exigimos responsabilidade financeira pela falta de cobrança do IMI das barragens aparece primeiro em MCTM.