Crime e mistério

Passaram quase 10 meses desde que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) deu ordens à Diretora-Geral da Autoridade Tributária (AT) para cobrar o IMI sobre as barragens e, até hoje, nada aconteceu.
Passaram três meses sobre o segundo despacho do mesmo Secretário de Estado a mandar cumprir o primeiro espacho e, até hoje, nada aconteceu. Passaram 18 anos desde que um parecer da Procuradoria-Geral da República
(PGR) estabeleceu, com caráter vinculativo, que as barragens devem pagar IMI. Estamos a pouco mais de um mês do fim do ano e este Movimento pode assegurar que vai caducar o direito à liquidação do IMI do ano 2019. Perderam-se 22 anos de receitas do IMI para a Terra de Miranda.
Estão de parabéns a EDP e os seus ilustres advogados e engenheiros fiscais. A EDP pode partilhar com eles uma parte significativa dos muitos milhões de euros do IMI, que continua a não pagar, apoiada na inação da própria hierarquia da AT. Quando uma empresa está consciente de que tem um imposto a pagar e põe em ação uma estratégia destinada a furtar-se a esse pagamento, pratica um crime de fraude fiscal.
Quando essa empresa envolve nessa estratégia algum funcionário da administração fiscal, esse crime é de fraude fiscal agravada. Soubemos, pela própria, que a Diretora-Geral da AT recebeu em reunião a EDP para falar sobre o assunto do IMI das barragens. Saberemos um dia sob que influência, e de quem, está a referida Diretora-Geral para não cumprir a lei e para violar dois despachos do SEAF, que a tutela? E quão poderosa é essa influência, num Governo que a mantém no cargo, apesar de ela violar as suas ordens? Que mistério será esse?
Será essa influência a mesma que levou o então SEAF, e atual Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Mendonça Mendes, a deslocar-se a Miranda do Douro, 10 dias depois do negócio das barragens, acompanhando o então Ministro Matos Fernandes a declarar que as barragens não estariam sujeitas ao IMI e que o negócio da sua venda não estava sujeito a nenhum imposto?
Alertámos para o risco de caducidade que agora se consuma, as entidades que auditam e fiscalizam a legalidade da ação da AT, em especial o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças, até agora sem resultados. Pedimos também à PGR que investigasse estes graves indícios.
Como cidadãos de um Povo que está cansado de ser enganado e desprezado, solicitamos a Sua Ex.ª, o Sr. Presidente da República que nos informe se este é o regular funcionamento das instituições.
Na próxima quarta-feira, este Movimento publicará um documento pormenorizado com os graves indícios das irregularidades cometidas pela hierarquia da AT.
Terra de Miranda, 19 de novembro de 2023