Movimento apela à PGR que diligencie junto da AT a liquidação impostos das barragens
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Exigência e esperança
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O Senhor Ministro das Finanças anunciou que vai criar um grupo de
trabalho (GT) para resolver alegados “problemas estruturais” de “grande
complexidade”, no que respeita ao IMI das barragens, adiantando desde já
que a conclusão será no sentido de alterar a lei.
Essa alteração ao Código poderá eliminar todo o IMI devido pelas
concessionárias relativamente ao passado, até 2026, data anunciada pelo
próprio Ministro.
Esta alteração legislativa a ser feita pelo Estado (parte interessada nos
contratos de concessão) poderá legitimar as concessionárias a exigirem
contrapartidas correspondentes ao valor do IMI a pagar. Ou seja, na
eventualidade das barragens virem a pagar o IMI, em resultado dessa
alteração, quem o suportará serão os contribuintes portugueses. Além disso,
todo o IMI de anos anteriores desaparecerá.
Assim, o anúncio do Senhor Ministro das Finanças será um grande
negócio para as concessionárias, porque encerra em si mesmo, um verdadeiro
apagão ao IMI das barragens.
O anúncio do Senhor Ministro assenta em pressupostos totalmente
errados.
A lei é muito clara e sujeita as barragens ao IMI. Assim também o
entendem, uniforme e sistematicamente, os tribunais superiores portugueses.
Do mesmo modo, a inclusão dos equipamentos nas avaliações é
consensual na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Esta certeza e simplicidade (ao contrário do que disse o Ministro), está
eloquentemente demonstrada no 3.º despacho do Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, que ordenou à AT a liquidação do IMI e a inclusão dos
equipamentos na avaliação das barragens.
Esta clareza e simplicidade foi também unanimemente reconhecida
pelos deputados de todos os grupos parlamentares presentes na audição
deste Movimento no passado 25 de junho, em sede da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública.
O anúncio do Senhor Ministro, na prática, revoga esse Despacho.
Este é o segundo GT criado com o mesmo fim, tendo o primeiro sido
criado pelo Senhor Ministro Matos Fernandes. Este comportamento assenta
numa estratégia muito comum na política portuguesa: quando queres que algo
não aconteça, cria um grupo de trabalho…
O MCTM aguarda que o Senhor Ministro cumpra o que prometeu no
ato da sua tomada de posse: de exercer o seu mandato no cumprimento da
constituição e da Lei e sobretudo que respeite toda uma população que está
cansada de ser espoliada e desprezada.
Terra de Miranda, 1 de julho de 2024
