O apagão fiscal do IMI das barragens e a capitulação do Estado

O Governo pretende alterar o Código do IMI no que respeita à tributação das barragens, segundo os jornais de hoje.

Lendo a notícia percebe-se facilmente que essa alteração só terá dois efeitos:

1. Vai eliminar todo o IMI a pagar pelas concessionárias de barragens, eólicas e fotovoltaicas, devido até agora;

2. Vai legitimar que as concessionárias peçam indemnizações ao Estado, para reposição do equilíbrio contratual dos contratos de concessão, pelo valor do IMI futuro a pagar, pelo que, quem vai suportar esse IMI vão ser todos os contribuintes portugueses.

Estas conclusões são corroboradas pelos especialistas ouvidos na notícia.

Não fazemos processos de intenções acerca da boa ou má-fé do Governo, mas o resultado desta alteração legislativa serão os seguintes:

i) Um verdadeiro jackpot para a EDP e as concessionárias, que assim se livram de pagar o IMI para sempre.

ii) Um prejuízo brutal para as populações dos 135 municípios onde se situam as barragens e os centros electroprodutores, bem como todos os contribuintes portugueses.

O Governo é consciente disto tudo e foi devidamente alertado por este Movimento.

Tudo isto viola frontalmente o Interesse Público.

O Governo não só vira as costas às populações da Terra de Miranda e dos restantes municípios, como se coloca contra elas. As nossas populações devem estar conscientes disto e do carácter intolerável desta opção.

Tentarem vender-nos esta alteração como se fosse boa para todos nós é apenas uma tentativa pobre e descarada de nos enganarem.

Não podemos aceitar que esta proposta de lei passe na Assembleia da República. Portugal é uma democracia e não pode valer tudo.

Somos um Movimento inclusivo, construtivo e apartidário, mas não podemos deixar de denunciar o que é inaceitável, nem que nos tentem enganar.

Terra de Miranda, 20 de outubro de 2025

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2025/10/MCTM-O-apagao-fiscal.pdf