Alerta: o Governo parece não querer cobrar à EDP os 335 milhões de euros das barragens

Alerta: o Governo parece não querer cobrar à EDP os 335 milhões de euros das barragens

Os 335 milhões de euros que a EDP deve pelo negócio das barragens, bem como o IMI, podem nunca virem a ser pagos, por falta de vontade política do Governo.

São evidentes os factos que revelam a falta de vontade política em obrigar a EDP a cumprir as suas obrigações fiscais, em particular:

i. No mesmo dia em que o Ministério Público (MP) deu ordens expressas à Autoridade Tributária (AT) para que liquidasse e cobrasse os impostos devidos, indo ao ponto de os quantificar, o Ministro de Estado e das Finanças admitiu publicamente que a AT desobedecesse a essa ordem;

ii. O Ministro disse que a AT “analisa e decide pela liquidação ou não”. E acrescentou: “se decidir pela liquidação, qualquer contribuinte tem o direito de litigar, de ir para contencioso tributário e de prestar uma garantia”;

iii. De seguida, o Ministro afirmou não ter lido o despacho do MP, o que adensa as preocupações sobre o objetivo das suas declarações;

iv. Estas afirmações são da máxima gravidade;

v. O Ministro esqueceu-se de dizer que a EDP tem o dever de pagar e não se comprometeu a assegurar que a administração tributária, da qual é o mais alto responsável, vai cumprir o despacho do MP;

vi. O Ministro anunciou que ia propor uma alteração ao Código do IMI onde se pretende estabelecer que, só a partir de agora, as barragens estão sujeitas ao IMI e que o não estavam em 2020;

vii. A ser aprovada esta proposta, caem por terra os 112 milhões de euros da dívida do IMT e do Imposto do Selo que o MP mandou liquidar porque, segundo o mesmo despacho, não havendo sujeição ao IMI, também não haverá ao IMT nem ao Imposto do Selo;

viii. O despacho do MP deixa muito claro que as barragens, incluindo todos os seus equipamentos, sempre estiveram sujeitas ao IMI, evidenciando que esta alteração legislativa só serve para beneficiar a EDP;

ix. Em junho de 2024, o mesmo Ministro das Finanças afirmou que a Lei que sujeita as barragens ao IMI era muito duvidosa, nunca tendo defendido a legalidade das liquidações do IMI das barragens. Essas afirmações do Ministro foram desmentidas diretamente pelo mesmo despacho;

x. O Primeiro-Ministro afirmou também na AR que a Lei do IMI não é clara, quanto à sujeição das barragens ao imposto. O despacho do MP desmente também estas afirmações;

xi. Este despacho do MP é a quarta ordem que a Diretora-geral da AT recebe para liquidar impostos à EDP;

xii. Já tinha recebido três ordens do Secretário de Estado que a tutelava a mandá-la liquidar o IMI. Não tendo cumprido o primeiro, cumpriu com erros primários o segundo;

xii. A AT demorou dois anos a cumprir os três despachos. Esse atraso, sabemolo
agora, impediu o MP de concluir este processo antes do decurso do prazo legal de caducidade do direito à liquidação;

O MP deu à AT apenas um ano para liquidar o Imposto do Selo, o IMT e o IRC;

O conjunto destes factos abala a nossa confiança no Governo, o que acresce à perda de confiança na Diretora-geral da AT, já antiga. Apesar disso, exigimos ao Ministro o seguinte:
a. Que mostre publicamente o compromisso com as funções que jurou desempenhar no cumprimento do Interesse Público e assegure que tudo fará para que o despacho do MP seja imediatamente cumprido;
b. Que não avance com a proposta de alteração ao Código do IMI, porque apenas serve para que a EDP se possa livrar de pagar todos os impostos municipais (IMI e IMT) que deve;

Aos partidos parlamentares pedimos que chumbem a proposta do Governo. A todos diremos que estamos vigilantes e que não nos enganam, por muito que tentem, nem nos compram.

A todos os portugueses pedimos que estejam em alerta máximo e que não se deixem enganar por quem tenta por todos os meios possíveis e imaginários, promover um apagão fiscal, livrando a EDP de pagar qualquer imposto.

A história julgará os responsáveis por todos estes estranhos acontecimentos.

Terra de Miranda, 10 de novembro de 2025

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2025/11/alerta_movimento-compressed.pdf