Alerta: o Governo parece não querer cobrar à EDP os 335 milhões de euros das barragens
9 de Novembro, 2025
A Justiça deu-nos razão total
O Governo prepara-se para a boicotar
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) acaba de divulgar dois acórdãos que consagram o que o nosso Movimento sempre disse: as barragens têm de pagar IMI, e os equipamentos essenciais à produção de energia acrescem ao valor das avaliações.
Estes acórdãos desautorizam as declarações do Primeiro-Ministro, que afirmou que a lei do IMI era duvidosa no que respeita às barragens. Desautorizam também o Ministro das Finanças que afirmou que a lei do IMI tinha muitos problemas para ser aplicada aos mesmos Centros Eletroprodutores.
Desautorizam igualmente a Diretora-geral da AT que, até agora, se tem recusado a revogar as instruções já declaradas ilegais pelo Secretário de Estado, Nuno Félix, que a tutelava, mas que este governo não mandou revogar. Essa revogação deve ser feita agora, de imediato.
Ademais, desautorizam o Governo na sua decisão de alterar a lei do IMI.
Estes dois acórdãos do STA, mais o despacho do Ministério Público da semana passada, obrigando a AT a cobrar os 335 milhões de euros dos impostos devidos pela venda das barragens, consagram o que este Movimento sempre disse: todos os impostos (o IMI, o IMT, o Imposto do Selo e o IRC) são devidos.
Está assim consumada a vitória total deste Movimento, depois de mais de cinco anos de luta intensa e quase diária.
Em qualquer país civilizado, a nossa luta terminaria aqui. A Justiça decidiu, cabe agora ao Governo assegurar o seu cumprimento.
Mas, em Portugal, não!
O Governo prepara-se para fazer o contrário: alterar a lei do IMI, a mesma que o STA disse ser muito clara; e ainda que obriga a EDP e as concessionárias a pagarem todos os impostos.
Porque insiste o Governo nessa alteração? Não sabemos. Mas sabemos que ela é ofensiva do Interesse Público.
Que fique muito claro: se tal alteração for aprovada ocorrerá um apagão fiscal à EDP — no IMI, no IMT e no Imposto do Selo — e nenhum imposto será pago.
Essa proposta é uma traição ao povo português, especialmente ao
Povo da Terra de Miranda. Traição feita por políticos que elegemos, que
insistem em promover uma borla fiscal à EDP.
Disso já advertimos o Governo e os principais partidos políticos.
Brevemente ficaremos a saber quem está ao lado do Povo, da Lei e da Justiça, e quem está do outro lado.
Ganhámos na Justiça, mas podemos ser derrotados por alguns políticos que não sabem honrar o poder que lhes foi confiado pelos portugueses.
A Justiça está do nosso lado. Até agora, o Governo não.
A nossa próxima batalha é reprovar esta proposta vergonhosa, esta
desonra à República e este atropelo ao Estado de Direito, que o atual
Governo quer fazer passar.
Terra de Miranda, 16 de novembro de 2025
https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2025/11/MCTM-Boicote-a-Justica-compactado.pdf
