Também a Justiça Europeia confirma o que este Movimento sempre disse acerca do negócio das barragens

webdouro — Thu, 26 Feb 2026 11:20:12 +0000

Um novo acontecimento desta semana tornou mais próxima a cobrança dos impostos
devidos pelo negócio das barragens.
O entendimento, agora tornado público no Tribunal de Justiça da União Europeia
(TJUE), confirma, de forma inequívoca, aquilo que, desde o primeiro momento, este
Movimento tem afirmado: os impostos relativos ao negócio das barragens são devidos
e devem ser cobrados e pagos.
A Advogada-Geral do TJUE concluiu, de forma clara, que a liquidação de IMT (e
também do Imposto do Selo) sobre a transmissão de imóveis e outros ativos não viola
a Diretiva Europeia da reunião de capitais, mesmo que sejam utilizados para o
aumento do capital das sociedades adquirentes. Ou seja: não existe qualquer
fundamento jurídico europeu que permita afastar o pagamento desses impostos (ver
notícia e link para as conclusões aqui).
Esta diretiva foi utilizada pela EDP e pela Movhera para justificar a não liquidação dos
impostos devidos. Foi igualmente invocada pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária
para alterar o entendimento anteriormente assumido num processo semelhante. Hoje,
essa interpretação sofre uma derrota inequívoca na instância judicial máxima da União
Europeia.
O próprio texto das conclusões da Advogada-Geral descreve com rigor o mecanismo
utilizado no negócio das barragens, ao alertar que o imposto sobre a transmissão de
imóveis não pode ser contornado através da transferência prévia do imóvel para uma
sociedade de capitais e da subsequente venda das respetivas participações sociais.
Pode ler-se no texto: “Caso contrário, a obrigação de pagar o imposto sobre a
transmissão de imóveis poderia facilmente ser contornada nas transmissões de
imóveis, transferindo‑se o bem imóvel para uma sociedade de capitais antes da venda
planeada e transferindo, no futuro, já só todas as participações sociais nessa
sociedade”.
Durante mais de cinco anos, este Movimento sustentou que tanto o IMT como o
Imposto do Selo eram legalmente exigíveis no negócio das barragens. A Justiça
Europeia vem agora confirmar essa posição.
Todas as intervenções da Justiça portuguesa e europeia confirmam a justeza da nossa
luta e a obrigação das concessionárias pagarem os impostos devidos.
Perante este novo enquadramento, já não subsistem justificações para manter a
inércia. A Autoridade Tributária deve, também aqui, rever a sua posição e assegurar a
cobrança integral dos impostos devidos.
Todas as decisões e entendimentos da Justiça confirmaram a justeza da nossa luta. E
cada adiamento na aplicação da lei apenas prolonga uma situação que prejudicou a
Terra de Miranda e o País, beneficiando exclusivamente as concessionárias envolvidas.
Terra de Miranda, 2 de março de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/02/MCTM-Tambem-a-Justica-Europeia-confirma-o-que-este-Movimento-sempre-disse-acerca-do-negocio-das-barragens-1_compressed.pdf

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Chegou a hora

webdouro — Sun, 23 Nov 2025 23:24:30 +0000

Chegou a hora

Chegou a hora da verdade. O Governo e a AT têm de liquidar e cobrar os impostos devidos pela EDP à Terra de Miranda e ao País.

O Governo e a AT têm de cumprir as ordens que receberam da Justiça. E têm de o fazer com a máxima qualidade jurídica, sem falhas nem artimanhas que legitimem aquilo que o Ministro das Finanças estranhamente anunciou: um contencioso de vários anos.

Sabemos das manobras em curso que conduziriam a que a EDP ganhasse na secretaria o que perdeu na Justiça.

Sabemos que a Diretora-geral da AT se recusou sistematicamente a liquidar impostos à EDP, contra a Lei e contra despachos do Secretário de Estado que a tutelava.

Mas queremos avisar o Governo, e em especial o Ministro das Finanças (ao contrário do que disse, é ele o máximo responsável pela administração tributária portuguesa) de que denunciaremos todos os desvios que tentarem fazer, como o temos feito até aqui.

Advertimo-los a todos, incluindo o Presidente da República de que, se continuarem as manobras para favorecer a EDP, mobilizaremos a população para o que for necessário, como nunca o fizemos até aqui!

Que fique bem claro: os 335 milhões de euros de impostos devidos pelo negócio das barragens têm mesmo de ser pagos. E os cerca de cinco milhões anuais do IMI devidos pelas seis barragens vendidas também.

Estes impostos são dinheiro do Povo e qualquer tentativa de impedir o seu pagamento é um roubo que o Povo jamais admitirá.
A EDP e as concessionárias não têm como escapar. A Justiça tem de ser respeitada e as suas ordens têm de ser cumpridas.

Pedimos aos nossos concidadãos que estejam atentos; que acompanhem os nossos comunicados; e que se pronunciem, em especial na comunicação social e nas redes sociais. Que não se calem! É com o nosso silêncio que eles contam para nos enganar, como sempre têm feito.

Terra de Miranda, 24 de novembro de 2025

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2025/11/MCTM-Chegou-a-hora_compressed.pdf

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