A força da razão vergou os mais poderosos interesses
8 de Novembro, 2026
Tribunal de Contas audita uma década de decisões sobre o IMI das barragens
O Tribunal de Contas confirmou a abertura de uma auditoria destinada a avaliar a conformidade legal das decisões tomadas pela Autoridade Tributária relativamente à tributação das barragens da Bacia do Douro em sede de IMI entre 2015 e 2025.
A investigação incide sobre as alterações de entendimento da Autoridade Tributária acerca da sujeição das barragens a IMI, as reuniões realizadas com a EDP e ainda a forma como foram executadas as orientações governamentais para a avaliação e tributação dos aproveitamentos hidroelétricos.
Este processo ganhou notoriedade nacional após a venda das barragens do Douro pela EDP em 2019. Em 2020, o Movimento Cultural da Terra de Miranda alertou publicamente para o facto de a operação dever estar sujeita a IRC, IMT e Imposto do Selo, tendo igualmente defendido que as barragens estavam sujeitas a IMI.
Uma cronologia que dá razão ao Movimento
A cronologia publicada pelo Expresso revela uma sucessão de decisões e acontecimentos relevantes:
Final de 2015 – A Direção de Serviços de IMI da Autoridade Tributária esclarece que as construções e infraestruturas associadas às barragens são consideradas prédios e estão sujeitas a imposto municipal sobre imóveis.
Março de 2016 – A EDP recorre ao tribunal arbitral para contestar a cobrança do imposto.
Maio de 2016 – A Autoridade Tributária entende que os bens do domínio público não estão sujeitos a IMI e solicita a suspensão do processo arbitral.
Julho de 2016 – Realizam-se reuniões entre a EDP e a Autoridade Tributária sobre esta matéria.
Novembro de 2016 – A Autoridade Tributária desiste do processo arbitral, a EDP deixa de pagar IMI e é determinada a suspensão da liquidação de IMI sobre as barragens.
Março de 2017 – Tem lugar uma nova reunião entre a EDP e a Autoridade Tributária.
Maio de 2017 – É emitida uma instrução para retirar das matrizes os aproveitamentos considerados do domínio público, fazendo cair os processos judiciais em curso.
Final de 2019 – A EDP anuncia a venda de seis barragens do Douro por cerca de 2,2 mil milhões de euros.
2020 – O Movimento Cultural da Terra de Miranda denuncia a operação como um caso de planeamento fiscal agressivo, alertando para o não pagamento de IRC, IMT e Imposto do Selo e defendendo igualmente que as barragens estavam sujeitas a IMI, invocando um parecer da Procuradoria-Geral da República de 2006.
Fevereiro de 2023 – O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina a reavaliação das barragens e a cobrança de IMI desde 2019.
Agosto de 2023 – O Governo reforça a exigência de cobrança dos impostos, criticando os atrasos na execução das orientações dadas à Autoridade Tributária.
Abril de 2024 – São dadas novas instruções para que o valor tributável das barragens considere a totalidade dos seus elementos e equipamentos.
Novembro de 2025 – O Ministério Público conclui que a venda das barragens estava sujeita a tributação, determinando a cobrança de IRC, IMT e Imposto do Selo. A Autoridade Tributária avança com as respetivas liquidações.
Outubro de 2026 – Surge nova polémica depois de decisões do Tribunal Constitucional relacionadas com o método de cálculo do IMI.
Novembro de 2026 – O Tribunal de Contas confirma a auditoria ao processo de tributação dos aproveitamentos hidroelétricos da Bacia do Douro entre 2015 e 2025.
O reconhecimento dos alertas feitos pelo MCTM
A abertura desta auditoria representa mais um passo na clarificação de um processo que o Movimento Cultural da Terra de Miranda denunciou desde 2020. Os desenvolvimentos posteriores, desde a atuação do Ministério Público até à cobrança dos vários impostos reclamados, demonstram que as preocupações levantadas pelo Movimento tinham fundamento e justificavam um escrutínio aprofundado.
O MCTM continuará a acompanhar este processo em defesa dos interesses do território, das autarquias e das populações da Terra de Miranda, exigindo que os recursos naturais da região sejam tratados com justiça fiscal e respeito pelos direitos das comunidades locais.
Fonte Expresso
Jornalista – elisabete Miranda
