IMI barragens mais uma traição ao Povo
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29 de Junho, 2025
O mais alto órgão do Ministério Público na matéria estabeleceu recentemente que a EDP e as concessionárias estão obrigadas a pagar cerca de 0,6% da faturação das explorações energéticas (nomeadamente barragens)
às populações e aos municípios onde estão instaladas.
Este entendimento confirma aquilo que este Movimento anda a dizer desde que existe, há 5 anos, e que reafirmámos recentemente, no nosso comunicado de 5 de janeiro.
Este valor, que calculamos rondar os 2 milhões de euros anuais para os municípios da Terra de Miranda, corresponde a uma compensação às populações pelos custos ambientais associados à presença das barragens. O dever do seu pagamento foi estabelecido no antigo regime, nos contratos de concessão, quando as barragens foram construídas e, que foi revisto em 1983, tendo sido pago durante muitos anos aos municípios.
Há cerca de 20 anos, a EDP, consciente e deliberadamente, deixou de o pagar, passando a violar a lei e os contratos de concessão. Estranhamente, não são conhecidas quaisquer medidas do Governo nem das autarquias para obrigar a EDP e as outras concessionárias a pagar o que deviam e continuam a dever.
Esta decisão da PGR veio confirmar a obrigação desse pagamento pela EDP e pelas concessionárias. Sem deixar qualquer margem para dúvidas. Do mesmo modo, assume que o IMI é devido.
Significa isto que a EDP e as concessionárias vão finalmente pagar o que devem às populações? Infelizmente, não! A associação que representa este poderoso lóbi já veio dizer, como sempre, que a lei não é clara e tem que ser alterada. Trata-se do mesmo argumento utilizado para continuarem a não pagar o IMI e que este Governo, lamentavelmente, aceitou.
A EDP e as concessionárias exercem um poder estranho e desproporcionado sobre os Governos centrais e locais, bloqueando a sua missão essencial de defesa das populações, em benefício dos interesses dessas poderosas companhias.
A verdade é simples, dura e há muito tempo conhecida de todos: só há uma forma de os obrigar a pagar – nos tribunais. Exigimos, de forma clara e firme, aos municípios portugueses que avancem com ações judiciais contra a EDP e as concessionárias, obrigando-as ao pagamento integral dos valores em dívida. Se o não fizerem, deverão ser
desencadeados os mecanismos legais para o cancelamento dos contratos de concessão.
Ao Governo, exige-se que cumpra o seu dever: obrigar estas entidades a pagar o que devem às populações.
Dirigimo-nos, em particular, aos municípios de Miranda do Douro e de Mogadouro — os maiores credores e aqueles cujos cidadãos têm sido mais prejudicados. Apelamos à vossa coragem e determinação. Está nas vossas
mãos pôr fim a este desequilíbrio inaceitável e fazer valer os direitos das populações que representais.
A impunidade da EDP e das concessionárias tem que acabar. O desprezo dos poderes públicos pelas populações tem que acabar. É hora de ação.
Terra de Miranda, 22 de junho de 2025
