Interferência política nos impostos das barragens

Interferência política nos impostos das barragens

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) torna pública a sua profunda indignação perante factos graves, que demonstram, uma vez mais, como os interesses instalados continuam a ser colocados acima do bem comum e da dignidade das populações.

De acordo com declarações recentes, um despacho de 2016, da Diretora-geral da Autoridade Tributária (AT) resultou de uma “informação” transmitida pela tutela governamental, ou seja, pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), sustentada numa posição da APA: a de que as barragens seriam bens do domínio público.

A partir dessa interferência política, a Diretora-geral da AT determinou:

1. A anulação de todas as liquidações de IMI sobre barragens anteriores a 2016;
2. A devolução às concessionárias dos valores que já haviam sido pagos;
3. A proibição de liquidações futuras, mantendo um bloqueio fiscal que só foi revertido em 2024, por imposição do SEAF, Nuno Félix.

Esse despacho foi declarado ilegal pelo SEAF Nuno Félix, pelo Ministério Público e pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Ficámos a saber que essa ilegalidade teve interferência política e quem foram os seus intervenientes. Assim se explica melhor o motivo que levou o então SEAF Mendonça Mendes e do Ministro do Ambiente Matos Fernandes a Miranda do Douro, uma semana depois da conclusão do negócio da venda das barragens, a anunciarem que eram bens do domínio público e, portanto, não sujeitas a qualquer imposto.

O resultado é escandaloso e inaceitável: o Estado e as autarquias perderam receitas
significativas, durante anos, relativas ao IMI das barragens, que tanta falta fazem onde
sempre fizeram: nos territórios do interior, na coesão social, nos serviços públicos, na
capacidade de investimento das câmaras e juntas, e na vida concreta das comunidades.

Estamos perante um caso em que:

• a decisão não partiu de critérios técnicos neutros, mas de orientação vinda da tutela;
• as concessionárias beneficiaram de milhões, que as populações perderam;
• os intervenientes ignoraram e violaram um parecer vinculativo da PGR, emitido em 2006, que já afirmava o contrário: que as barragens não integram o domínio público.

Em termos políticos, claramente graves, uma decisão ilegal foi imposta por interferência política, apesar de existir orientação jurídica vinculativa que determinava o contrário.

E revela também algo ainda mais preocupante: quem determinou este rumo criou dependências, compromissos e relações de pressão, num jogo de bastidores em que o
interesse público é tratado como detalhe descartável.

O MCTM rejeita firmemente este padrão de governação e de administração: que protege os grandes interesses económicos, enquanto lesa o país e as populações locais condenando-as à impotência e ao silêncio.

A Terra de Miranda não aceitará o silêncio como destino.

Os tribunais decidiram que a lei atual obriga as barragens a pagarem o IMI.
Inexplicavelmente, o Governo atual prepara nova interferência política, pretendendo alterar essa mesma lei, alegando que pretende “clarificar” aquilo que os Tribunais já disseram que é claro. O resultado será apenas um apagão fiscal para as concessionárias.

Exigimos:

1. Esclarecimento público completo sobre a cadeia de decisões que levou à perda
   irremediável do IMI das barragens até 2019;
2. Apuramento das responsabilidades políticas, administrativas e financeiras com transparência e consequências;
3. Reposição da justiça fiscal, garantindo que as concessionárias paguem o que devem — sem favores, sem exceções e sem truques jurídicos;
4. Indemnização das autarquias e das comunidades locais que foram diretamente prejudicadas por estas decisões;
5. Que o Governo não avance com a proposta de alteração ao Código do IMI destinada a salvar as concessionárias do pagamento deste imposto.

O território não pode continuar a ser explorado como se fosse uma zona de sacrifício permanente: produz energia, sustenta impactos ambientais e sociais, sem disso retirar qualquer vantagem. Para além disso, ainda vê o valor fiscal ser desviado por despacho e conveniências.
Este comunicado é um aviso claro: a Terra de Miranda está atenta, está mobilizada e não tolerará mais manobras que servem os mesmos de sempre e prejudicam as pessoas de sempre.
Pedimos ao Tribunal de Contas que investigue e esclareça todos estes factos graves.

Terra de Miranda, 26 de janeiro de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/01/MCTM-Interferencia-politica-nos-impostos-das-barragens_compressed.pdf