Está iminente a cobrança do IMI das barragens
10 de Janeiro, 2026Interferência política nos impostos das barragens
25 de Janeiro, 2026
Barragens
Um Ministro ignorante, enganado ou mal preparado?
O Ministro de Estado e das Finanças, na passada quarta-feira, proferiu afirmações muito graves na Assembleia da República.
- Disse o Ministro que as barragens são bens do domínio público (“O edifício barragem é propriedade do Estado, porque é um bem do domínio público”).
Esta afirmação está duplamente errada:
1.1. As barragens são atualmente propriedade da Movhera e eram da EDP, antes de as ter vendido, estando esses ativos inscritos nos respetivos balanços da empresa:
1.1.1. É isso que está expresso nos contratos de concessão;
1.1.2. Foi isso que o Ministério Público confirmou em 2005, num parecer que é vinculativo para toda a administração pública e que sobretudo o Ministro deveria conhecer;
1.1.3. Também isso foi confirmado pelo recente despacho do Ministério Público de 30/10/2025, que deu ordens à AT para liquidar os € 335 milhões de impostos pelo negócio da sua venda;
1.2. Surpreendentemente, o Ministro não sabe o que são bens do domínio público, confundindo-os com os bens do património privativo do Estado. Também não sabe que esses bens não são propriedade do Estado, embora possam ser por ele administrados. - De seguida, o Ministro disse que a EDP vendeu esses ativos.
2.1. De novo o Ministro revelou total ignorância. Se as barragens são do domínio público, como é que poderiam ter sido vendidas? Parece que o Ministro não sabe que os bens do domínio público (por exemplo, as praias, a Torre de Belém e a Torre dos Clérigos) não podem ser vendidos. - Mais disse o Ministro que “tanto quanto sei”, o Ministério Público limitou-se a arquivar o processo de inquérito sobre o negócio da venda das barragens. Está
enganado. O Ministério Público, após a investigação realizada, além de ter concluído que existiu evasão fiscal, identificou os impostos em falta: € 335 milhões de IMT, Imposto do Selo e IRC. - Concluiu o Ministro que “o Ministério Público não deu ordem para se liquidarem impostos”. E acrescentou que “compete agora à Autoridade Tributária (AT), apurar a, EVENTUAL, liquidação de impostos e a sua cobrança”. Especificou que “compete agora à AT liquidar, OU NÃO liquidar, esses impostos”.
4.1. O Ministro está perigosamente enganado, mal informado e revela claramente não ter lido ainda o despacho do Ministério Público que estabelece que “haverá que proceder à cobrança dos impostos em falta que não foram pagos” e que, para isso, “Deverá até instaurar procedimento administrativo”
(página 86 do despacho). - Disse ainda o Ministro que o negócio da venda ocorreu “em 2017 ou 2018, se a memória não me falha” e que o comprador foi um fundo de investimento francês. De novo o Ministro revela total ignorância: o negócio fez-se a 17 de dezembro de 2020 e o comprador foi um consórcio internacional de empresas;
- Finalmente, disse o Ministro que “as barragens já pagam IMI desde 2019”.
Mais uma ignorância do Ministro: a AT deixou caducar o IMI de 2019.
Estas afirmações revelam que o Ministro desconhece elementos básicos dos impostos das barragens e está profundamente enganado e, por isso, totalmente
impreparado para tomar decisões consentâneas com o enquadramento normativo.
Tudo isto é muito preocupante!
a) Se fosse verdade, como diz o Ministro, que as barragens integram o domínio
público, então, elas não estariam sujeitas ao IMI, nem ao IMT, nem ao Imposto
do Selo. Essa foi sempre a pretensão da EDP, o que é uma intrigante coincidência.
b) É muito grave que o Ministro afirme duas vezes que a AT pode não liquidar os
€ 335 milhões, violando a ordem do Ministério Público.
c) Como pode o Ministro pretender, como também disse, alterar a lei que obriga
as barragens, eólicas e fotovoltaicas a pagar o IMI, se a desconhece e se ignora
que os tribunais já decidiram de forma irreversível acerca desta matéria?
d) Como é que alguém pode tomar decisões com tão grande impacto, assentes
no desconhecimento, na ignorância e em erros básicos?
e) É de governantes deste calibre, ignorantes e mal preparados, e por isso mais
facilmente manipuláveis, que os lóbis e lobistas se alimentam em Portugal.
Sugerimos ao Ministro das Finanças que se prepare melhor, que não confie em
tudo o que lhe dizem e que pondere se não está a ser enganado.
Recomendamos também ao Ministro que oiça e se informe junto deste
Movimento, que apenas pretende que a lei se cumpra.
Terra de Miranda, 12 de janeiro de 2026
