Apelo urgente aos Municípios e ao Ministro das Finanças
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Concluíram-se, nos últimos dias, as avaliações das barragens da Terra de Miranda. Todas elas enfermam de graves legalidades, para que este Movimento alertou repetidamente, em especial a exclusão dos equipamentos essenciais e do custo da utilização dos terrenos.
É consensual que tanto a lei como todos os tribunais estabelecem que os equipamentos e o direito à utilização dos terrenos devem constar obrigatoriamente do valor das avaliações, e isso mesmo foi já admitido pela direção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Apesar disso, a direção da AT reincidiu em cometer mais este erro grave e ilegal.
Esta ilegalidade terá como consequência a inevitável anulação de todas as liquidações do IMI que venham a ser efetuadas sobre o valor destas avaliações.
A razão da persistência da Diretora-geral da AT na prática deste ato de grave ilegalidade não a sabemos oficialmente, mas é um dado seguro que ele beneficiará mais uma vez a EDP e as concessionárias, que continuarão a não pagar IMI, e prejudicará gravemente os municípios e todos os cidadãos da Terra de Miranda.
Estamos perante mais uma série de ilegalidades que a AT tem vindo a praticar de forma consciente e com conhecimento pleno das suas graves consequências.
A Diretora-geral da AT foi obrigada a avançar com o processo de liquidação do IMI sobre as barragens, por um segundo despacho do Secretário de Estado que a tutela, depois de não ter cumprido o primeiro.
Porém, decidiu injetar, conscientemente, no processo de liquidação, um conjunto de ilegalidades que conduzirão à anulação de todas as liquidações.
Todos estes comportamentos criam a perceção da existência de graves indícios da prática de vários crimes, de forma continuada e à vista de todos. É preciso pôr termo imediato a este comportamento, que destrói a credibilidade da administração fiscal e do próprio Estado de Direito.
Por isso, reiteramos o pedido de intervenção urgente do Ministério Público para que se ponha cobro a esta prática ilícita e para que sejam investigados e esclarecidos todos os contornos deste comportamento intolerável num Estado de Direito.
Dos nossos autarcas esperamos firmeza e determinação na defesa intransigente dos interesses do Povo e recomendamos que não se deixem enganar, como no passado, por quem traiu o Interesse Público, a legalidade e
o Povo da Terra de Miranda.
Terra de Miranda, 4 de fevereiro de 2024
