Quase seis anos depois do início da nossa luta relativamente às barragens, podemos afirmar que tudo aquilo que dissemos desde o primeiro dia foi finalmente aceite e confirmado.

Alcançámos pleno sucesso nos nossos objetivos:

1. Garantir a liquidação dos impostos sobre o negócio de venda realizado em 2020: IMT, Imposto do Selo e IRC.
2. Obrigar as concessionárias das barragens ao pagamento anual do IMI relativo a essas infraestruturas.

Foi uma luta dura e longa. Vencemos obstáculos extremamente difíceis, erguidos por intervenientes teimosos e poderosos:

• A EDP e as concessionárias mobilizaram na comunicação social diversos “fiscalistas” para defender que não tínhamos razão.
• Vários membros dos últimos quatro governos afirmaram que estávamos errados e defenderam descaradamente as empresas devedoras.
• A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) manteve uma atitude relapsa e de resistência permanente à aplicação da Lei Fiscal.
• A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) declarou de forma ilegal (e falsa) que as barragens pertenciam ao domínio público — ao mesmo tempo que autorizava a sua venda.

Na fase inicial, alegaram todos que nenhum imposto era devido. Quando demonstrámos o contrário, passaram a sustentar que os tribunais eram contra a liquidação — tese que veio a ser desmentida pelos próprios tribunais.

Posteriormente, a Diretora-Geral da AT emitiu instruções ilegais (Circular 2/2021), impedindo os serviços de incluírem os equipamentos nas avaliações dos centros eletroprodutores (eólicas, fotovoltaicas e barragens).

Quando foi instruída pelo Secretário de Estado Nuno Félix a incluir esses equipamentos nas avaliações e a revogar a circular, desobedeceu — só cumprindo a determinação ao fim de três despachos, e sem revogar a circular.

Mais tarde, quando os tribunais nos deram inteira razão e fixaram jurisprudência de que os centros eletroprodutores estão sujeitos a IMI, o atual Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças vieram alegar que a lei estava incorreta e que iriam alterá-la. Demonstrámos que essa alteração servia exclusivamente os interesses da EDP e das concessionárias, e que o problema residia na Circular 2/2021.

Finalmente, a circular foi revogada pela AT, curvando-se perante mais de 50 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que confirmaram a nossa razão.

A vitória sobre os impostos do negócio de venda

No que respeita aos impostos incidentes sobre o negócio de venda (IMT, Imposto do Selo e IRC), o padrão repetiu-se.

A Diretora-Geral da AT recusou-se sistemática e ilegalmente a liquidá-los ao longo de quase seis anos. Mesmo intimada pelo Ministério Público a fazê-lo num prazo máximo de 12 meses, deixou transcorrer 10 meses sem qualquer ato.

Só após o nosso alerta formal, emitido este mês, é que o Ministério das Finanças veio finalmente assegurar que não deixará caducar o direito à liquidação destes impostos.

Uma luta feita de trabalho, conhecimento e determinação

Desde o início, realizámos:

• centenas de reuniões online,
• dezenas de comunicados,
• encontros com dezenas de responsáveis políticos.

Muitos reconheceram a nossa razão — embora depois nada tivessem feito.

Fizemos tudo isto de forma inteiramente altruísta, sem nada pedir em troca que não fosse a defesa do Interesse Público, da Democracia e do Povo da Terra de Miranda — tantas vezes secundarizado pelo centralismo, pela arrogância do poder económico e pela partidarização da política.

A primeira fase está concluída — mas a luta continua

O sucesso alcançado abrange:

• o reconhecimento de que os impostos são devidos;
• a garantia de que serão liquidados;
• a consequente notificação das devedoras.

Mas falta agora o mais difícil: a cobrança efetiva.

Sabemos que a vontade política para cobrar estes impostos é tão reduzida quanto foi para os liquidar. As instituições só agiram porque foram encostadas à parede pela força da nossa razão, do nosso conhecimento e da nossa determinação.

Serão esses mesmos princípios a garantir que todos os impostos serão efetivamente cobrados.

Até ao momento, nunca mobilizámos o Povo na rua, embora tivéssemos anunciado que o faríamos se o Governo alterasse o Código do IMI — intenção de que parece ter finalmente desistido.

No entanto, não hesitaremos em fazê-lo se a cobrança efetiva não for realizada.

Uma questão central para a Democracia

Este processo revela uma doença grave no sistema:

• Incapacidade do Estado

A inoperância em liquidar impostos em tempo útil e a ausência de cobrança de um único cêntimo até à data têm de ser investigadas e apuradas responsabilidades.

• Falta de escrutínio

Não são conhecidos os resultados da intervenção do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças sobre a atuação da APA e da AT.

• Ausência de consequências

A permanência em funções de altos dirigentes que violaram a lei de forma manifesta é um sintoma claro de laxismo institucional.

A força da Democracia

Apesar de longo e difícil, este processo demonstra o que a Democracia tem de melhor:

A força de um grupo de cidadãos que se organizou e mobilizou em defesa do bem comum, e o apoio inexcedível do Povo da Terra de Miranda e de todo o País.

Queremos que a nossa luta sirva de exemplo: em Democracia, o poder pertence aos cidadãos. Quando se unem por uma causa justa, são capazes de vencer e dobrar os mais poderosos interesses instalados.

Terra de Miranda, 20 de agosto de 2026

Movimento Cultural da Terra de Miranda

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O conteúdo A NOSSA LUTA FOI COROADA DE SUCESSO — MAS VAMOS CONTINUAR aparece primeiro em MCTM.

A Cooperativa Agrícola Ribadouro está em risco de encerramento definitivo e este ano não haverá campanha de recolha de uvas.

Não está em causa apenas uma empresa ou um edifício. Está em causa o desaparecimento de uma das últimas estruturas produtivas de um território que, durante décadas, viveu da agricultura, da vinha e do trabalho de gerações de homens e mulheres das Terras de Miranda.

Este encerramento é uma tragédia económica, social e territorial.

Durante décadas, a Cooperativa recebeu a produção dos agricultores, criou rendimento, sustentou famílias, alimentou a economia local e ajudou a manter vivas explorações agrícolas e comunidades inteiras. Se desaparecer, muitos produtores ficarão sem futuro e muitas vinhas serão abandonadas.

Quando uma vinha é abandonada, não desaparecem apenas uvas. Perde‑se rendimento, degrada‑se a paisagem, perde‑se conhecimento acumulado durante gerações e acelera‑se o despovoamento — já por si alarmante.

Este encerramento é mais um prego no caixão da Terra de Miranda.

O Poder Local não pode assistir em silêncio

O Poder Local não pode limitar‑se a encarar este encerramento como uma inevitabilidade. Quem governa tem a obrigação política de liderar soluções, reunir instituições, mobilizar recursos e defender aquilo que é estratégico para o território.

Por isso, o Movimento Cultural da Terra de Miranda exige, de novo, uma intervenção imediata, estando disponível para colaborar com as autarquias locais no sentido de encontrar soluções para salvar uma atividade fundamental das nossas terras.

Exigimos ação imediata das autarquias, entidades regionais e Governo

É urgente:

1. Uma auditoria técnica e financeira independente, que permita conhecer a situação real da Cooperativa e estabelecer um plano de viabilização.
2. A criação de um plano de emergência, com prazos, responsáveis e recursos concretos.
3. Uma nova estratégia de gestão e comercialização, capaz de valorizar os vinhos das Terras de Miranda, criar uma marca territorial forte, conquistar novos mercados e ligar a produção vitivinícola à gastronomia, ao turismo e à identidade cultural da região.

A Terra de Miranda tem condições de excelência para produzir vinhos de elevada qualidade e competitividade.

Há várias soluções possíveis para resolver este grave problema, mas só serão possíveis com competência, conhecimento e disponibilidade para trabalhar em conjunto. Mantemos a nossa disponibilidade para ajudar a encontrar uma solução.

Todas as alternativas devem ser estudadas — exceto deixar fechar

Se o atual modelo de gestão da Cooperativa se revelar inviável, devem ser estudadas todas as alternativas:

• reorganização cooperativa,
• entrada de novos parceiros,
• participação pública temporária,
• criação de uma estrutura regional,
• ou qualquer outra solução que assegure a continuidade da produção.

Todas as opções devem estar em cima da mesa — exceto deixar fechar sem lutar.

Não queremos uma região transformada apenas em paisagem para visitar, sem agricultores, empresas, serviços e estruturas que lhe dão vida.

A Terra de Miranda precisa de produção, emprego, investimento e futuro.

A responsabilidade é coletiva, mas quem tem poder de decisão tem uma responsabilidade maior.

Apelo à mobilização

Apelamos aos agricultores, cooperantes, empresários, associações, juntas de freguesia, municípios, instituições e cidadãos da Terra de Miranda para que se mobilizem.

A Cooperativa não pertence apenas aos seus associados. Faz parte do património económico e social de toda uma região.

Salvar a Cooperativa é salvar a vinha, defender os agricultores e defender o futuro da Terra de Miranda.

A COOPERATIVA AGRÍCOLA RIBADOURO (SENDIM) NÃO PODE FECHAR.

Terra de Miranda, 18 de agosto de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/08/MCTM-A-CAR-nao-pode-fechar_compressed.pdf

O conteúdo A COOPERATIVA AGRÍCOLA RIBADOURO (EM SENDIM) NÃO PODE FECHAR aparece primeiro em MCTM.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda agradece a todas as cidadãs, cidadãos e instituições que participaram ativamente na consulta pública relativa ao PDA da Central Eólica da Fronteira (Hibridização da Central Hidroelétrica de Picote).

Mais de 200 pessoas e entidades enviaram a sua participação — mais de 100 apenas no dia de hoje — demonstrando o interesse e a preocupação das populações com o futuro do Planalto Mirandês.

Enquanto Movimento, também apresentámos a nossa participação, naturalmente contra o projeto.

Um dever cumprido

Enquanto movimento cívico e cultural, cumprimos o nosso dever: mobilizámos, informámos e demos voz às preocupações legítimas da população, na defesa da integridade do território, da paisagem, do património, da Língua, da cultura e dos direitos das gentes da Terra de Miranda.

Uma crítica à falta de envolvimento institucional

Lamentamos que o mesmo empenho não tenha sido demonstrado pelo Governo, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), pela Comunidade Intermunicipal (CIM), pelas autarquias locais e pelas forças políticas.

Só com o envolvimento ativo destas entidades a participação das populações poderia ter sido verdadeiramente informada, esclarecida e incentivada.

Sublinhamos ainda que as populações deveriam ter sido informadas há mais de dois anos, quando o processo teve início, e não apenas nos últimos dois meses, como estranhamente aconteceu.

Fica a sensação de que, não fosse a ação dos movimentos cívicos, todo o processo teria passado despercebido, sem qualquer participação popular significativa.Bens comuns que pertencem a todos

Esperamos que os governantes e decisores tenham atuado com a máxima responsabilidade cívica e transparência.

A qualidade do clima, do ar, do sol e da água, a paisagem, a qualidade ambiental, o equilíbrio social, a Língua e a cultura Mirandesas são bens comuns, públicos e inalienáveis — pertencem a todos e não a interesses privados ou puramente extrativos, nem podem ser ameaçados por eles.

O compromisso continua

A causa não se esgota nesta consulta pública. Continuaremos vigilantes, firmes e empenhados na defesa intransigente da Terra de Miranda e do seu Povo.

Terra de Miranda, 17 de agosto de 2026

Movimento Cultural da Terra de Miranda

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O conteúdo AGRADECIMENTO E POSIÇÃO PÚBLICA SOBRE A CONSULTA PÚBLICA DA CENTRAL EÓLICA DA FRONTEIRA aparece primeiro em MCTM.

Seis municípios transmontanos — Alijó, Carrazeda de Ansiães, Mirandela, Mogadouro, Murça e Vila Flor — entregaram à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) um parecer jurídico para salvaguardar a correta liquidação dos impostos devidos pela venda das seis barragens da EDP. O MCTM saúda esta iniciativa, sobretudo porque ocorre num processo que, quase seis anos depois, continua inexplicavelmente por resolver.

O MCTM manifesta também o seu reconhecimento público ao Presidente da Câmara Municipal de Murça, Mário Artur Lopes, pela clareza e sentido de responsabilidade das suas declarações e pelo empenho demonstrado para que todos os impostos devidos sejam liquidados e cobrados até ao último euro, garantindo que ninguém possa fugir às responsabilidades pelos atos ou omissões que comprometam essa cobrança.

Sempre dissemos que a união das autarquias e dos eleitos locais na causa da cobrança destes impostos — receitas dos seus cidadãos, essenciais para o desenvolvimento do território — é fundamental para vencer poderes abusivos e pouco transparentes.

Segundo a comunicação social, estes seis municípios juntaram um parecer jurídico ao processo em curso na AT, para garantir que a liquidação não possa vir a ser anulada pelos tribunais. Apesar de esse parecer ter sido enviado no início de maio, a AT não respondeu, mantendo um silêncio inaceitável, apesar das várias insistências posteriores. Este silêncio é inadmissível e revela um profundo desrespeito pelos municípios e pelas populações que representam.

Ninguém exige à AT que viole o sigilo fiscal. Exige‑se apenas que responda, que respeite os representantes democraticamente eleitos destes territórios e que esclareça se analisou e teve em devida consideração o parecer jurídico que lhe foi entregue. Os municípios não podem ser tratados como intrusos num processo que envolve diretamente os seus legítimos interesses financeiros.

É particularmente inaceitável que a AT ignore as autarquias quando é à própria AT que cabe liquidar e cobrar impostos cuja receita lhes é legalmente devida.

O Governo não pode continuar a assistir passivamente a mais este atropelo à lei por parte dos altos dirigentes da AT. O Ministro das Finanças tem responsabilidade política sobre a AT e não pode comportar‑se como um mero espectador enquanto os meses passam, os prazos correm e a AT permanece em silêncio. Cabe‑lhe garantir que o parecer seja integralmente analisado, que os municípios recebam imediatamente uma resposta e, sobretudo, que nenhum imposto legalmente devido deixe de ser liquidado e cobrado por ação, omissão ou decurso dos prazos.

O comportamento da anterior diretora‑geral da AT — e, ao que tudo indica, também do atual — mancha o prestígio de uma das mais importantes instituições do país e dos excelentes funcionários que nela servem Portugal.

O Governo tem de garantir ao país que, perante a lei fiscal, a EDP e as restantes empresas envolvidas não valem mais do que qualquer outro contribuinte. Deve ser aplicado o mesmo rigor, as mesmas exigências, os mesmos prazos, sem quaisquer privilégios ou exceções.

Depois de quase seis anos, ninguém poderá alegar desconhecimento ou surpresa. Os municípios e o MCTM alertaram, o Ministério Público pronunciou‑se e existe agora um parecer jurídico entregue à AT para prevenir fragilidades que possam comprometer as liquidações. A AT sabe, o Ministro das Finanças sabe e todo o Governo sabe. Todos foram avisados, repetidamente e em tempo útil.

Por isso, se a passagem do tempo, uma omissão ou erros evitáveis acabarem por comprometer a cobrança, ninguém poderá esconder‑se atrás da máquina administrativa: haverá responsáveis políticos e administrativos, e terão de responder pelo que acontecer.

O Estado não pode ser implacável a cobrar ao trabalhador, ao comerciante, ao agricultor e à pequena empresa, e descobrir subitamente a prudência, o silêncio e a lentidão quando estão em causa algumas das maiores empresas do país.

O MCTM não aceitará que o silêncio da AT e a passagem do tempo façam desaparecer aquilo que a lei manda cobrar. Se os impostos são devidos, têm de ser cobrados. Agora já não há espaço para silêncio nem para desculpas.

CUMPRAM A LEI. LIQUIDEM. COBREM.

Terra de Miranda, 13 de agosto de 2026

MCTM – Movimento Cultural da Terra de Miranda

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O conteúdo BARRAGENS: Juntos somos mais fortes Louvor a 6 municípios aparece primeiro em MCTM.

A ex‑diretora‑geral da Autoridade Tributária reconheceu finalmente aquilo que o MCTM defende há cinco anos: para efeitos de IMI, os centros electroprodutores (barragens, eólicas e fotovoltaicas) devem ser avaliados considerando a universalidade dos bens e infraestruturas que os integram, em especial os equipamentos.

Foram precisos cinco anos de luta deste Movimento e quase dez anos de jurisprudência dos tribunais para que a ex‑diretora‑geral cumprisse a lei a que sempre esteve obrigada.

Ao longo destes anos, a AT recusou‑se a cumprir a lei, e os Governos que a tutelaram não foram capazes de a obrigar a fazê‑lo, como deviam. Disseram que era necessário alterar o Código do IMI e que o MCTM estava errado. Cinco anos depois, a própria AT foi obrigada a reconhecer aquilo que sempre dissemos: não era preciso mudar a lei, era preciso cumpri‑la. O IMI é devido, e os equipamentos integram o valor tributável das barragens, eólicas e fotovoltaicas.

Como o MCTM sempre afirmou, o problema nunca esteve na lei, mas na recusa da ex‑diretora‑geral da AT em aplicá‑la corretamente. Apesar dos nossos sucessivos alertas e da jurisprudência que contrariava a sua posição, a direção da AT persistiu durante cinco anos numa interpretação que prejudicou o interesse público, impediu a correta tributação das barragens e prolongou um conflito jurídico que nunca deveria ter existido.

Cinco anos depois do nosso alerta, quase dez anos depois das decisões judiciais e quase três anos depois de o Secretário de Estado Nuno Félix ter declarado a sua ilegalidade, a AT revogou finalmente a Circular n.º 2/2021, através da Circular n.º 4/2026. Mas uma nova Circular não apaga cinco anos de insistência no erro.

Esse erro provocou um prejuízo financeiro para as autarquias do interior do país, e para as suas populações, de várias centenas de milhões de euros. As avaliações que a AT foi obrigada a fazer, não tendo incluído os equipamentos, correspondem apenas a cerca de 1/3 do valor tributável pelo qual essas explorações deviam pagar IMI, pelo que se perderam os outros 2/3.

Por isso, não aceitaremos que mudem agora de posição em silêncio, como se nada tivesse acontecido e ninguém tivesse de responder por isso.

A ex‑diretora‑geral da AT tem de explicar ao país por que razão insistiu durante anos num erro flagrante que agora acabou por reconhecer. Os sucessivos Governos têm de responder por terem permitido, durante todos estes anos, que a AT persistisse no erro apesar dos alertas do MCTM e das decisões dos tribunais.

E há uma pergunta que ninguém poderá continuar a evitar: quem beneficiou, afinal, de cinco anos de resistência da AT à correta tributação das barragens, das centrais eólicas e das fotovoltaicas?

Sobre a perda destas receitas fiscais dos municípios, provocada por esta decisão ilegal da ex‑diretora‑geral da AT, ninguém poderá alegar desconhecimento ou surpresa. Foram avisados, repetidamente, durante anos. Os responsáveis políticos, financeiros, administrativos e individuais por esta perda são perfeitamente identificáveis e devem ser‑lhes exigidas responsabilidades por quem de direito. É o mínimo que as populações lesadas exigem agora às instituições de escrutínio do Estado, nomeadamente o Tribunal de Contas.

A AT tem de refazer imediatamente todas as avaliações dos centros electroprodutores, incluindo nelas todos os equipamentos, mas já só o poderá fazer para os últimos quatro anos, porque, para os anteriores, deixou ilegalmente caducar o direito à liquidação do IMI.

A Circular n.º 2/2021 morreu e com ela caiu a interpretação desastrosa que durante cinco anos impediu a correta aplicação da lei. Já não há desculpas nem argumentos para novos adiamentos. Agora é tempo de cobrar.

Cobrem às concessionárias das barragens, até ao último euro legalmente devido, com o mesmo rigor com que o Estado cobra ao trabalhador, ao comerciante, ao agricultor e à pequena empresa.

O MCTM e o povo da Terra de Miranda não esquecerão estes cinco anos nem esquecerão quem, podendo ter resolvido, escolheu deixar arrastar.

Tinham a lei, os nossos alertas e as decisões dos tribunais, mas resolveram ignorar. Agora já não têm desculpas. Têm uma obrigação:

CUMPRAM A LEI. COBREM OS IMPOSTOS.

Terra de Miranda, 12 de agosto de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/08/MCTM-IMI-das-Barragens_compressed.pdf

O conteúdo IMI DAS BARRAGENS CINCO ANOS DEPOIS, A FARSA ACABOU aparece primeiro em MCTM.

O Ministro das Finanças recusou hoje garantir publicamente que os mais de 335 milhões de euros de impostos devidos pelo negócio das barragens serão liquidados antes de caducarem, escudando‑se no sigilo fiscal para não responder à questão essencial.

Mas a pergunta nunca foi sobre qualquer contribuinte. A pergunta era muito mais simples. O Ministro garante, ou não, que o Estado português não deixará caducar o direito à liquidação destes ou de outros impostos? Não respondeu. E, ao não responder, deixou ainda mais evidente a gravidade da situação.

Como denunciámos no nosso comunicado de 3 de agosto, faltam apenas dois meses para caducar o direito de liquidação destes impostos, caso a AT não atue em tempo útil.

Há mais de dez meses que o Ministério Público concluiu a investigação, quantificou e fundamentou detalhadamente os impostos devidos e determinou à Autoridade Tributária que procedesse à respetiva liquidação dentro do prazo legal. Dez meses passaram e a liquidação ainda não está feita.

As declarações prestadas ontem pelo Ministro das Finanças permitem concluir apenas uma coisa: o Governo não foi capaz de assegurar ao país que estes impostos serão efetivamente liquidados antes da caducidade. Essa é uma realidade extremamente preocupante.

O Ministro das Finanças não é um observador externo deste processo. É, por força da lei, o órgão máximo da administração tributária, a quem compete assegurar o seu regular funcionamento, garantindo que a lei fiscal é cumprida por todos os contribuintes, sem exceções.

Era, por isso, sua obrigação afirmar, de forma clara e inequívoca, três princípios fundamentais:

• que todos os impostos legalmente devidos serão liquidados e cobrados dentro dos prazos legais, não permitindo a sua caducidade; • que a EDP e as empresas adquirentes serão tratadas exatamente como qualquer outro contribuinte, sendo‑lhes exigido o pagamento integral dos impostos legalmente devidos; • que a AT cumprirá integralmente as obrigações que lhe são impostas pela lei e pelas determinações das autoridades competentes.

O Ministro não garantiu nenhum destes três princípios. Num Estado de Direito, esta omissão não pode ser considerada normal.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda enviou, na passada sexta‑feira, uma carta aberta ao Senhor Ministro das Finanças, que hoje torna pública. Nessa carta alertámos para aquilo que continua a ser o essencial: se o Estado deixar caducar o direito à liquidação destes impostos, ou se uma futura liquidação vier a ser anulada por erro administrativo ou por decisões imputáveis à Administração, estaremos perante uma das mais graves falhas do Estado português na defesa do interesse público.

Não estarão apenas em causa mais de 335 milhões de euros. Estará em causa a credibilidade das instituições. Estará em causa a igualdade de todos os contribuintes perante a lei. Estará em causa o respeito devido às populações da Terra de Miranda e dos dez municípios onde se situam as barragens objeto deste negócio.

Essas populações têm direito a exigir que o Estado cumpra a lei com o mesmo rigor que exige aos cidadãos. Não aceitaremos que a inação administrativa ou a falta de vontade política conduzam ao desaparecimento definitivo de um direito fiscal desta dimensão.

Caso isso aconteça, exigiremos o apuramento integral de todas as responsabilidades políticas, administrativas, financeiras, criminais, institucionais e individuais.

As populações não esquecerão quem cumpriu o seu dever. Nem esquecerão quem, devendo agir, escolheu permanecer em silêncio.

Terra de Miranda, 11 de agosto de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/08/MCTM-Barragens-um-ministro-por-quem_compressed.pdf

O conteúdo Barragens: um Ministro ao serviço de quem? aparece primeiro em MCTM.

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/08/MCTM-Faltam-2-meses-para-caducarem-os-335-milhoes-devidos-pelo-negocio-das-barragens-1-compactado.pdf

O conteúdo Faltam 2 meses para caducarem os 335 milhões devidos pelo negócio das barragens aparece primeiro em MCTM.

Duas leis abusivas entregaram o território nacional aos grandes interesses energéticos.

• A primeira, de 2022, permite autorizar, em apenas dez dias, a instalação de parques eólicos e centrais fotovoltaicas, mesmo quando estejam em causa valores ambientais, históricos, culturais e paisagísticos. Basta que as entidades públicas não respondam nesse prazo irrealista.

• A segunda, de 2024, prorrogou esse regime até ao final de 2026.

Estas leis, que constituem um privilégio dado pelo Estado a um lóbi empresarial, são inaceitáveis num Estado de Direito, lesam o interesse público, o bom senso democrático e a própria Constituição.

Por essa razão, solicitamos ao Presidente da República, à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República que promovam a revogação imediata do artigo 3.º do Decreto‑Lei n.º 30‑A/2022, de 18 de abril, e do Decreto‑Lei n.º 116/2024, de 30 de dezembro.

É inadmissível que terrenos onde os proprietários estão sujeitos a fortes restrições impostas pelo Estado possam agora ser ocupados com projetos energéticos capazes de destruir o equilíbrio ecológico, a paisagem e a agricultura da Terra de Miranda.

Acresce que os governos e muitas autarquias mantiveram as populações na ignorância. É nesse contexto que a ENGIE e outras empresas avançam sobre terrenos agrícolas para instalar centrais eólicas e fotovoltaicas, abordando populações desinformadas, envelhecidas e sem poder negocial.

Não há boa‑fé possível neste processo. Não há boa‑fé quando se negoceia com proprietários sem informação sobre os impactos dos projetos. Não há boa‑fé do Estado, que aprovou leis para favorecer interesses económicos, nem das autarquias que, pelo silêncio ou omissão, deixaram as populações desprotegidas.

O engano agrava‑se quando estas empresas utilizam abusivamente instalações das Juntas de Freguesia para apresentar negócios privados, confundindo os cidadãos. As Juntas existem para defender as populações, não para legitimar operações empresariais.

Não estamos contra a transição energética. Estamos contra uma transição capturada por grandes interesses económicos, imposta às populações por silêncio administrativo, com lucros privados e custos públicos. A energia limpa não pode justificar negócios sujos nem o atropelo da democracia local, da transparência e da dignidade das comunidades.

Estamos contra a desigualdade flagrante entre a cumplicidade do Estado com as empresas energéticas e o desprezo com as populações que deve representar.

A Terra de Miranda não é terra vazia nem sacrificável. É terra habitada, trabalhada, herdada e defendida por quem nela vive.

O seu futuro não pode ser decidido em gabinetes, negociado em silêncio e entregue a empresas que chegam com contratos antes da verdade.

Exigimos a revogação imediata destas leis e o fim deste assalto institucional à Terra de Miranda.

Terra de Miranda, 29 de junho de 2026

MCTM – Movimento Cultural da Terra de Miranda

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O conteúdo Pela revogação imediata das leis que entregam a Terra de Miranda ao lóbi energético aparece primeiro em MCTM.

O Estado adotou recentemente medidas graves sobre a exploração dos recursos naturais no interior do país, designadamente:

• Retiraram aos municípios a competência para licenciarem a instalação de centrais eólicas e fotovoltaicas;
• Permitem às empresas energéticas adquirir direitos de instalação dessas explorações automaticamente, caso as entidades competentes — incluindo os municípios — não emitam pareceres no prazo de 10 dias, o que é manifestamente impossível;
• A Ministra do Ambiente declarou que poderá autorizar a instalação dessas centrais mesmo contra pareceres técnicos das entidades competentes, colocando em risco zonas de valor ecológico, cultural e histórico;
• O Estado está a autorizar a devassa de terrenos privados por empresas concessionárias de explorações mineiras, mesmo contra a vontade dos proprietários.

Estas decisões foram tomadas nas costas do Povo, contando com a sua passividade e desprezando ostensivamente as populações, o que é inaceitável num Estado de Direito.

Está em curso um processo de ocupação generalizada do interior do país com painéis solares e torres eólicas, que mudará para sempre o clima, a paisagem, a vegetação, a qualidade de vida e o potencial agrícola e turístico destes territórios.

Primeiro, políticas erradas de um Estado centralista depauperaram e despovoaram estes territórios. Agora, através da exploração intensiva, pretendem destruir o último recurso que resta às populações: a qualidade ambiental, a autenticidade e a beleza das paisagens e da cultura.

Tudo isto tem de parar.

As populações têm de ter uma participação esclarecida e decisiva sobre o destino dos seus territórios e recursos naturais, nomeadamente:

1. Na decisão de aceitarem, ou não, a instalação dessas explorações;
2. Em caso de aceitação, na definição de uma participação justa e permanente nos recursos financeiros gerados, incluindo:
   • Compensações pelos danos provocados;
   • Participação na riqueza produzida pelos recursos naturais dos seus territórios;
   • Participação nas receitas fiscais do Estado geradas pela exploração desses recursos.

Enquanto o Estado não resolver estas questões, não podemos aceitar que os nossos territórios sejam entregues a interesses extrativos e obscuros.

Apelamos a todos os movimentos cívicos que se levantaram contra estas medidas que se unam numa federação de movimentos, para que a vontade das populações seja respeitada e os seus interesses salvaguardados.

Apelamos também às autarquias locais, legítimas representantes das populações, para que se juntem a este movimento nacional.

Exigimos ainda aos membros do Governo e aos eleitos locais total transparência e partilha de informação com as populações.

Terra de Miranda, 15 de junho de 2026

MCTM – Movimento Cultural da Terra de Miranda

terrademiranda.org

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O conteúdo Eólicas e Fotovoltaicas: Apelo à União de Todos os Movimentos Cívicos aparece primeiro em MCTM.

Há momentos em que o silêncio deixa de ser prudência e passa a ser cumplicidade. Na Terra de Miranda, esse momento já chegou.

Durante décadas, o Estado abandonou a Terra de Miranda e o interior do País. Destruiu a nossa economia agrícola, deixou envelhecer e despovoar os municípios, ignorou os nossos direitos e permitiu que a riqueza dos nossos recursos naturais fosse arrancada sem justiça, sem respeito e sem compensação digna.

Agora, depois de nos terem enfraquecido, aparecem os grandes grupos económicos com promessas doces, contratos apressados e propostas miseráveis. Comportam-se como predadores, transformando a pobreza criada pelo abandono do Estado numa porta aberta para a ocupação e exploração económica do território.

A ENGIE não vem salvar a Terra de Miranda. Vem sugar o que ainda resta. Depois da água, quer o vento e o sol. Quer ocupar o Planalto Mirandês com torres, painéis e infraestruturas que mudarão para sempre a nossa paisagem, agricultura e modo de vida, deixando em troca ruído, destruição e desvalorização.

A Terra de Miranda não é uma colónia energética. Não é um quintal de multinacionais. Tem povo, história, cultura, língua própria, memória, dignidade e direitos dos quais jamais abdicará.

Obrigações urgentes do Estado Português

O Estado Português tem duas obrigações urgentes e incontornáveis:

· Cumprir a Constituição e avançar com a reordenação do minifúndio, incumbência prioritária que os governos têm sistematicamente violado, levando à falência da agricultura do Planalto Mirandês e ao despovoamento do território.

· Rever de alto a baixo o modelo de partilha da riqueza gerada pelos nossos recursos naturais. A participação dos municípios em apenas 0,6% da energia produzida, regra criada no tempo de Salazar e nunca verdadeiramente corrigida, foi sempre uma vergonha. O modelo atual é pior: na prática, não nos deixa nada, enquanto as concessionárias e o Estado arrecadam centenas de milhões com os nossos recursos.

Chamam a isso partilha. Quem tiver honestidade intelectual, chama-lhe espoliação.

Sem estas duas reformas, não queremos sequer ouvir falar em novos projetos energéticos neste território.

Pedido aos proprietários

Apelamos a todos os proprietários: não tomem decisões precipitadas. O Estado destruiu o valor das vossas terras durante décadas. Esse valor deprimido e artificialmente baixo é precisamente o que os exploradores querem aproveitar hoje.

A resposta não é vender barato agora, é exigir que o Estado cumpra as suas obrigações, fazendo as reformas a que está constitucionalmente obrigado.

A Terra de Miranda não se vende

A ENGIE e todos os que cobiçam o Planalto Mirandês devem perceber que esta terra pode ter sido esquecida pelo poder central, mas não perdeu a sua dignidade. Pode ter sido empobrecida por decisões injustas, mas não perdeu a consciência.

E o Governo deve ouvir bem que, se continuar a proteger interesses das multinacionais contra os direitos das populações, estará claramente do lado errado da história.

A Terra de Miranda não se vende, não se cala e não se rende. Quando um povo toma consciência da sua força, nenhuma multinacional, Governo ou negócio feito nas suas costas o consegue vergar.

Terra de Miranda, 18 de maio de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/05/MCTM-Nao-venderemos-aa-Terra-de-Miranda-aos-vampiros-da-ENGIE_compressed.pdf

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