Vão caducar os 110 milhões de euros de impostos do negócio das barragens

O Governo vai deixar caducar o Impostos do Selo e o IRC devidos pelo negócio das barragens. Essa caducidade ocorrerá já no final deste ano. Apesar dos constantes alertas deste Movimento.
São mais de 400 milhões de euros no total, incluindo os 110 milhões do Imposto do Selo.
Passaram-se quase 4 anos e três governos, incluindo este, que infelizmente nada fizeram para se exigirem os impostos devidos. A caducidade ocorrerá no mandato deste Governo, que já teve tempo suficiente para determinar a liquidação dos impostos.
Os atuais Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças serão pessoalmente responsáveis pelo gravíssimo dano que estão a provocar ao Povo da Terra de Miranda e ao Povo português, e assim ficarão para a História.
Tanta incapacidade e inação deixam claro que se trata de uma estratégia concertada e dolosa para favorecer as concessionárias.
Perante os fortíssimos indícios de evasão fiscal, o Estado estava legalmente obrigado a efetuar uma investigação tributária imediata e rigorosa. Mas alguém decidiu não a fazer.
Não há nenhuma lei que legitime essa decisão, pelo que ela é grosseiramente ilegal, discricionária e destinada a privilegiar as concessionárias e vergada aos seus interesses.
Nestes 4 anos só temos sido enganados, como temos denunciado.
O então Primeiro-Ministro informou a Assembleia da Republica (AR), em 2021, que já estava em curso uma inspeção tributária ao negócio, tendo-o o seu Ministro das Finanças confirmado, de seguida.
Recentemente, a AR foi informada de que, afinal, nenhuma inspeção tributária havia sido iniciada.
A decisão de não inspecionar o negócio e não exigir o imposto é ilegal e inaceitável.
Tentam também enganar-nos dizendo que o processo-crime suspende a inspeção tributária, mas a lei diz exatamente o contrário, que ambos os processos correm em paralelo e que a inspeção tributária tem absoluta prioridade.
Esta caducidade revela, em todo o seu esplendor, o desprezo que o Estado e os políticos nutrem pelas populações da Terra de Miranda. E indicia também o servilismo e a corrupção a que se deixaram submeter os poderes instituídos perante o poder económico das concessionárias.
Tudo isso é inaceitável num país civilizado e tem que acabar.
Este Movimento não tem poder para litigar nos tribunais e na administração pública. Temos apenas a força da palavra, da razão e da lei. Mas exigimos aos nossos municípios, que têm esse poder, que o exerçam, sem medos nem servilismos.
Continuaremos a denunciar o servilismo, a corrupção e a traição dos políticos aos que os elegem, e a exigir a cobrança do IMT, que caduca em 8 anos. E confiamos no Ministério Público para fazer justiça no inquérito criminal, até às últimas consequências.
Alertamos também o Povo da Terra de Miranda para as tentativas das concessionárias de comprarem com migalhas a revolta que todos sentimos e a nossa determinação.
Não é só a Lei e o Direito que estão a ser violados pelo Estado, a quem cabe a sua aplicação. São também os interesses do Povo que os elegeu que estão a ser vergonhosamente desprezados à luz do dia e à vista de todos.