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BARRAGENS: Juntos somos mais fortes Louvor a 6 municípios
Seis municípios transmontanos — Alijó, Carrazeda de Ansiães, Mirandela, Mogadouro, Murça e Vila Flor — entregaram à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) um parecer jurídico para salvaguardar a correta liquidação dos impostos devidos pela venda das seis barragens da EDP. O MCTM saúda esta iniciativa, sobretudo porque ocorre num processo que, quase seis anos depois, continua inexplicavelmente por resolver.
O MCTM manifesta também o seu reconhecimento público ao Presidente da Câmara Municipal de Murça, Mário Artur Lopes, pela clareza e sentido de responsabilidade das suas declarações e pelo empenho demonstrado para que todos os impostos devidos sejam liquidados e cobrados até ao último euro, garantindo que ninguém possa fugir às responsabilidades pelos atos ou omissões que comprometam essa cobrança.
Sempre dissemos que a união das autarquias e dos eleitos locais na causa da cobrança destes impostos — receitas dos seus cidadãos, essenciais para o desenvolvimento do território — é fundamental para vencer poderes abusivos e pouco transparentes.
Segundo a comunicação social, estes seis municípios juntaram um parecer jurídico ao processo em curso na AT, para garantir que a liquidação não possa vir a ser anulada pelos tribunais. Apesar de esse parecer ter sido enviado no início de maio, a AT não respondeu, mantendo um silêncio inaceitável, apesar das várias insistências posteriores. Este silêncio é inadmissível e revela um profundo desrespeito pelos municípios e pelas populações que representam.
Ninguém exige à AT que viole o sigilo fiscal. Exige‑se apenas que responda, que respeite os representantes democraticamente eleitos destes territórios e que esclareça se analisou e teve em devida consideração o parecer jurídico que lhe foi entregue. Os municípios não podem ser tratados como intrusos num processo que envolve diretamente os seus legítimos interesses financeiros.
É particularmente inaceitável que a AT ignore as autarquias quando é à própria AT que cabe liquidar e cobrar impostos cuja receita lhes é legalmente devida.
O Governo não pode continuar a assistir passivamente a mais este atropelo à lei por parte dos altos dirigentes da AT. O Ministro das Finanças tem responsabilidade política sobre a AT e não pode comportar‑se como um mero espectador enquanto os meses passam, os prazos correm e a AT permanece em silêncio. Cabe‑lhe garantir que o parecer seja integralmente analisado, que os municípios recebam imediatamente uma resposta e, sobretudo, que nenhum imposto legalmente devido deixe de ser liquidado e cobrado por ação, omissão ou decurso dos prazos.
O comportamento da anterior diretora‑geral da AT — e, ao que tudo indica, também do atual — mancha o prestígio de uma das mais importantes instituições do país e dos excelentes funcionários que nela servem Portugal.
O Governo tem de garantir ao país que, perante a lei fiscal, a EDP e as restantes empresas envolvidas não valem mais do que qualquer outro contribuinte. Deve ser aplicado o mesmo rigor, as mesmas exigências, os mesmos prazos, sem quaisquer privilégios ou exceções.
Depois de quase seis anos, ninguém poderá alegar desconhecimento ou surpresa. Os municípios e o MCTM alertaram, o Ministério Público pronunciou‑se e existe agora um parecer jurídico entregue à AT para prevenir fragilidades que possam comprometer as liquidações. A AT sabe, o Ministro das Finanças sabe e todo o Governo sabe. Todos foram avisados, repetidamente e em tempo útil.
Por isso, se a passagem do tempo, uma omissão ou erros evitáveis acabarem por comprometer a cobrança, ninguém poderá esconder‑se atrás da máquina administrativa: haverá responsáveis políticos e administrativos, e terão de responder pelo que acontecer.
O Estado não pode ser implacável a cobrar ao trabalhador, ao comerciante, ao agricultor e à pequena empresa, e descobrir subitamente a prudência, o silêncio e a lentidão quando estão em causa algumas das maiores empresas do país.
O MCTM não aceitará que o silêncio da AT e a passagem do tempo façam desaparecer aquilo que a lei manda cobrar. Se os impostos são devidos, têm de ser cobrados. Agora já não há espaço para silêncio nem para desculpas.
CUMPRAM A LEI. LIQUIDEM. COBREM.
Terra de Miranda, 13 de agosto de 2026
MCTM – Movimento Cultural da Terra de Miranda
