Carta aberta ao novo Governo

Este Movimento vem exortar o novo Governo da República para que liquide e
cobre imediatamente todos os impostos devidos pelo negócio das barragens, bem
como o IMI das respetivas construções, como a lei determina.
Passados mais de 3 anos sobre esse negócio pode parecer estranho este
pedido, mas a verdade é que nenhum desses impostos foi ainda sequer apurado,
apesar de todos serem devidos, como este Movimento sempre disse.
Cabe ao Governo garantir essa liquidação, como órgão de cúpula do poder
executivo. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma faculdade.
O que pedimos é apenas a aplicação da Lei. E, como é próprio de um Estado
de Direito, essa aplicação não pode depender do nome de quem deve os impostos,
mas apenas da Lei, que deveria ser igual para todos.
E advertimos o Governo que está em grave risco a caducidade, não só do IMI
de 2020, mas também dos mais de €110 milhões do Imposto do Selo e do IMT do
negócio das barragens, cujo prazo geral de caducidade termina no final deste ano.
O comportamento da Administração Pública no negócio das barragens e na
recusa de liquidação do IMI e dos restantes impostos é uma vergonha e um atentado
ao Estado de Direito, que pensávamos impossível depois do 25 de Abril.
Por isso, solicitamos também ao Governo que promova uma auditoria rigorosa
e independente a todo o desempenho da administração pública nesta matéria,
incluindo a Agência Portuguesa do Ambiente, a Parpública, a Direção-geral do Tesouro
e Finanças e a Administração Tributária.
Este Movimento continuará a denunciar todos os desvios à aplicação da Lei no
presente caso, com total independência e sem qualquer medo, informando a
população da Terra de Miranda e de Portugal.
As receitas destes impostos são do Povo da Terra de Miranda e de Portugal.
Não desistimos nem nos calamos.

Terra de Miranda, 28 de abril de 2024

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2024/04/MCTM-Carta-ao-novo-Governo_compressed.pdf