Favorecimento

O Presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) informou esta semana, em comunicado, que o Tribunal Arbitral anulou, em dezembro de 2016, a liquidação do IMI sobre uma barragem com base numa informação falsa que foi comunicada ao processo pela própria Autoridade Tributária (AT).
Segundo essa comunicação, a AT entendia que as barragens não estavam sujeitas ao IMI. Porém, à data dessa comunicação (05/07/2016), o entendimento oficial da AT era
exatamente o contrário. Esta informação do Sr. Presidente do CAAD, cuja coragem relevamos, vem acrescentar um facto novo e grave àqueles que este Movimento publicou no dia 22 do corrente.
Em resultado daquela comunicação da AT, o Tribunal Arbitral decidiu erradamente contra o município que era o titular da receita do IMI, mandando anular a liquidação do
imposto. Sabemos que a impugnante era a EDP, que assim beneficiou, mais uma vez, da vasta sucessão de erros e de ilegalidades da AT neste domínio.
Esses erros e ilegalidades, já confirmados, continuam a beneficiar a EDP que se tem livrado, com eles, de pagar o IMI das barragens, ao longo dos anos, em prejuízo dos municípios
e das populações, numa aparência intensa de favorecimento personalizado.
Essa comunicação da AT, ilegítima, ilegal e falsa, foi efetuada por quem tinha a obrigação de defender a liquidação do IMI e os interesses do município, titular da respetiva
receita fiscal, pelo que o seu autor praticou um ato da máxima gravidade, desviando-se das suas funções, de defesa da legalidade e do Interesse Público.
O Sr. Presidente do CAAD informou o nosso Movimento que enviou o seu comunicado para o Senhor Presidente da República, a PGR, o Tribunal de Contas e a Inspeção
Geral de Finanças, entidades a quem já nos dirigimos mais do que uma vez, pedindo o esclarecimento destes e de outros graves indícios de irregular funcionamento das instituições.
Não desistiremos de o conseguir. As populações são o soberano da Democracia e neste caso tudo indica que estão a ser gravemente prejudicadas e desrespeitadas.

Terra de Miranda, 26 de novembro de 2023

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2023/11/MCTM-Favorecimento_compressed.pdf