Uma grande lição à EDP

Soube-se hoje que a EDP foi finalmente notificada do valor dos impostos que tem a pagar pelo negócio das barragens.

Não foi o Estado que, por iniciativa própria, fez o que devia ter feito desde o primeiro dia. Não foram os governos, não foram os grandes partidos, não foram os altos dirigentes da Administração Pública, não foram os autarcas que se apressaram a defender a Terra de Miranda. Foi o Povo.

Foi o Povo da Terra de Miranda, organizado neste Movimento, que, durante seis anos, enfrentou uma das empresas mais poderosas do país. Foi o Povo que resistiu, denunciou, estudou, insistiu, incomodou e obrigou o país a olhar para aquilo que muitos queriam esconder.

Durante seis anos, muitos disseram-nos que não valia a pena. Durante seis anos, tentaram calar-nos. Fomos insultados, desprezados, maltratados e perseguidos. Mas nunca nos vergámos.

A EDP, habituada a vergar governantes, políticos nacionais e locais, altos dirigentes da Administração Pública e comentadores sempre disponíveis para justificar o injustificável, encontrou no MCTM aquilo que não esperava: cidadãos livres, determinados, informados e sem medo.

E foi derrotada.

Foi derrotada pela razão, pela lei e pela persistência de um pequeno Movimento que não tem escritórios de luxo, advogados pagos a peso de ouro, avenidas abertas nos ministérios e corredores reservados nos centros do poder.

Temos apenas aquilo que sempre nos bastou: a verdade, a lei, a dignidade da nossa Terra e a força do nosso Povo e o apoio de outros cidadãos e de alguns responsáveis políticos dignos e defensores intransigentes do interesse público e da lei.

Sempre dissemos que os impostos eram devidos: o IMI, o IMT, o Imposto do Selo e o IRC. Sempre dissemos que este negócio não podia passar por cima da lei, dos municípios, das populações e do interesse público. Hoje, isso está consagrado.

Uma vitória do Povo – e apenas uma etapa

Este dia prova que tínhamos razão.

A EDP e os seus parceiros prepararam este negócio como quem prepara e monta uma maquinação do poder. Tudo foi desenhado para que nada falhasse: os obstáculos jurídicos, fiscais, administrativos e políticos foram antecipados, tratados e neutralizados. Tudo foi amansado por uma estratégia de influência que procurou garantir que o negócio se realizasse sem sobressaltos, sem escrutínio, sem impostos e nas costas do Povo.

Mas houve uma coisa com que a EDP e os seus servidores não contavam nem controlaram: a consciência cívica e o levantar da voz da Terra de Miranda.

Não controlaram este Movimento, nem a sua capacidade de estudar os dossiês, de confrontar os poderes, de desmontar a narrativa oficial e de obrigar as instituições a responder.

A EDP diz que foi aconselhada por reputados fiscalistas. Talvez seja tempo de rever esses elogios. Porque esses reputados especialistas meteram a EDP num problema sério e ajudaram a confirmar aquilo que sempre denunciámos: este negócio foi construído contra o interesse público e contra a justiça fiscal.

Um Movimento de cidadãos sem poder derrotou um exército de influência, arrogância e de malabarismo e ilusionismo jurídico.

Mas não nos iludamos: esta vitória ainda não é o fim. É apenas uma etapa.

Agora é preciso garantir que a Autoridade Tributária faça o seu trabalho com rigor, coragem e independência. Não aceitaremos falhas, atrasos, ambiguidades ou manobras que possam pôr em causa a cobrança integral do que é devido. Já vimos demasiadas vezes como certos dirigentes públicos são rápidos a complicar o que é simples e a fragilizar o que devia ser firme.

Estaremos atentos, vigilantes e de pé, até que o último cêntimo seja cobrado.

A escolha da EDP – e a escolha dos autarcas

A EDP e os seus parceiros têm agora uma escolha clara: ou se comportam como empresas modernas, competitivas, transparentes e respeitadoras da lei democrática, ou continuarão presos aos tiques coloniais de quem acha que os territórios do interior existem para ser explorados, silenciados e descartados.

A Terra de Miranda não é uma colónia energética. O nosso território não é uma coutada de interesses privados. Os nossos rios, as nossas barragens, os nossos municípios e o nosso Povo não são peças descartáveis em negócios decididos longe de nós e contra nós.

Portugal é uma democracia, senhores.

E numa democracia, o poder económico não está acima da lei. As grandes empresas não estão acima dos cidadãos. Os territórios do interior não estão condenados ao esvaziamento, ao abandono, à exploração nem ao silêncio.

Deixamos também uma palavra clara aos nossos autarcas: chegou a hora de escolherem de que lado estão.
Do lado do Povo que os elegeu ou do lado dos poderes que sempre trataram esta Terra como menor?

Juntem-se a nós. De uma vez por todas.

A Terra de Miranda levantou-se.
E quando um povo se levanta com razão, nem a EDP, nem os governos, nem os interesses instalados o conseguem vergar.

Terra de Miranda, 13 de maio de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/05/MCTM-Uma-grande-licao-a-EDP_compressed.pdf

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A ENGIE prepara-se para avançar com a instalação massiva de parques fotovoltaicos e torres eólicas na Terra de Miranda.

Não se trata de desenvolvimento. Não se trata de progresso. Trata-se da continuação de uma estratégia de saque, agora disfarçada de transição energética.

Depois das barragens, a ENGIE vem agora tentar ampliar a sua atividade extrativa a outros recursos da Terra de Miranda como sejam o sol e o vento.

Primeiro sugaram-nos a energia da água. Agora querem apropriar-se também da força do nosso vento e da luz do nosso sol.

Estes recursos pertencem à Terra de Miranda e ao seu povo. Não podem continuar a ser explorados, vendidos e transformados em lucros de biliões de euros.

A ENGIE quer fazer da Terra de Miranda uma colónia energética. Quer transformar o Planalto Mirandês num imenso estaleiro industrial ao serviço dos seus lucros. Quer ocupar o nosso território, alterar a nossa paisagem, destruir solos, vegetação, fauna, flora e equilíbrio natural, enquanto a riqueza produzida segue para fora. Para cá ficam os impactos. Para cá ficam os danos. Para cá ficam as cicatrizes. O dinheiro, esse, parte a voar.

Estes projetos produzirão biliões de euros em energia elétrica. Biliões gerados com recursos que são nossos, em território que é nosso, à custa da paisagem que herdámos, da agricultura que sustenta famílias, da biodiversidade que nos pertence e da dignidade de uma região que há décadas é tratada como periferia descartável.

A ENGIE, que nem os impostos municipais quer pagar (devendo à Terra de Miranda e ao país mais de 500 milhões de euros), num dos negócios mais vergonhosos da história recente, vem agora apresentar-se como dona do nosso futuro. Não é dona, nunca foi e nunca será.

Quem deve 500 milhões ao país não tem autoridade moral para falar em transição energética. Quem nunca pagou o que deve não tem o direito de pedir licença para ficar com mais.

O povo da Terra de Miranda não pode continuar a ser espoliado dos seus recursos naturais. Água, vento e sol não são património gratuito de multinacionais. São recursos do território, da comunidade e das gerações futuras. Quem explora tem de pagar. Quem lucra tem de compensar. Quem destrói tem de reparar.

A Terra de Miranda merece mais do que promessas ocas. Se houver projetos de energia renovável neste território, que sejam projetos que respeitem a paisagem, o ambiente e a identidade do Planalto Mirandês, decididos por quem aqui vive, e não por quem nos vê apenas como fundo de quintal da transição energética dos outros. Que gerem emprego real. Que garantam uma partilha justa, proporcional e vinculativa da riqueza produzida com os recursos desta terra.

A qualquer empresa ou promotor que queira operar aqui, dizemos com clareza: venham com respeito, venham com propostas sérias, venham dispostos a partilhar e haverá conversa. Venham como a ENGIE tem vindo, com arrogância, com dívidas por saldar e com desprezo pela nossa autonomia, e encontrarão uma terra que não se deixa dobrar.

Não nos calam.

Não nos calaremos.

A Terra de Miranda não está à venda; a sua paisagem não é descartável; os seus recursos não são gratuitos e o seu povo não é invisível.

A Terra de Miranda exige respeito, justiça e uma compensação proporcional à riqueza que aqui se produz. Exige que essa riqueza sirva, antes de tudo, quem aqui vive, quem aqui trabalha e quem aqui resiste.

O futuro da nossa terra pertence-nos.

Movimento Cultural da Terra de Miranda

Terra de Miranda, 11 de maio de 2026

terrademiranda.org

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/05/MCTM-A-Engie-nao-pode-colonizar-a-Terra-de-MIranda_compressed.pdf

O conteúdo A ENGIE não pode colonizar a Terra de Miranda aparece primeiro em MCTM.

Está iminente a liquidação, pela Autoridade Tributária (AT), de todos os impostos relativos ao negócio da venda das barragens, cumprindo o que o Ministério Público determinou.

O valor a liquidar ultrapassa 500 milhões de euros, acima dos 335 milhões inicialmente apurados, porque o despacho do MP apenas abrangeu duas das três fases do negócio.

As populações da Terra de Miranda e dos restantes oito municípios onde se situam estas barragens têm um direito irreversível a receber todas as receitas destes impostos, através dos seus municípios.

A vida destas comunidades vai mudar — e isso terá um impacto profundo no desenvolvimento regional e nacional.

A AT tem agora uma enorme responsabilidade: respeitar os direitos e expetativas das populações e do País.

Para isso, deve realizar uma liquidação juridicamente sólida, sem erros de direito, de procedimento ou de quantificação, que possam ser anulados pela litigância das concessionárias.

Qualquer erro nesta liquidação pode frustrar as expetativas das populações, com consequências imprevisíveis.

Além de liquidar todos os impostos apurados, a AT deve complementar o despacho do MP com requisitos jurídico‑tributários que garantam a legalidade e a transparência do processo.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda enviou à AT uma exposição detalhada com esses requisitos, dando dela conhecimento às entidades políticas e de controlo competentes.

Mantemos total confiança nos serviços da AT e nos seus funcionários, mas os erros sistemáticos da sua Direção‑Geral, sempre contra o interesse público, fizeram‑nos perder confiança na sua liderança.

Por isso, exigimos que o Tribunal de Contas e a Inspeção‑Geral de Finanças acompanhem imediatamente o processo de liquidação, analisando‑o antes da sua emissão, para garantir que não se repetem erros que prejudiquem as populações.

Essa exposição permanece reservada, mas será divulgada se houver indícios de que a AT não a respeitou.

Terra de Miranda, 4 de maio de 2026
MOVIMENTO CULTURAL DA TERRA DE MIRANDA
terrademiranda.org

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/05/MCTM-Impostos-sobre-o-negocio-das-barragens_compressed.pdf

O conteúdo IMPOSTOS SOBRE O NEGÓCIO DAS BARRAGENS aparece primeiro em MCTM.

O Governo anunciou recentemente a intenção de alterar o Código do IMI na parte em que a lei obriga as concessionárias de centros eletroprodutores a pagar este imposto. Acrescentou ainda que está a ponderar o formato dessa alteração para evitar contencioso e para, nas palavras da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), “acautelar e não pôr em causa aquilo que temos à data”.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda regista positivamente esta afirmação, que confirma aquilo que sempre defendemos e que representa um raro momento de bom senso por parte do Estado neste domínio.

“Aquilo que temos à data” são mais de 40 Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), todos no mesmo sentido, todos votados por unanimidade e todos convergindo em três pontos essenciais:

i) Os centros eletroprodutores de energia — eólicos, fotovoltaicos e barragens — são prédios e estão sujeitos a IMI, como quaisquer outros prédios.
ii) Todos os equipamentos indispensáveis ao cumprimento da sua função económica — a produção de energia elétrica — integram o prédio e devem ser incluídos no valor das avaliações.
iii) Esta interpretação resulta de forma clara e inequívoca da legislação em vigor, nomeadamente do Código do IMI.

Estes Acórdãos do STA vinculam todos os tribunais portugueses, garantindo que as concessionárias estão legalmente obrigadas a pagar o IMI.

Perante isto, importa questionar: o que justifica a insistência do Governo em alterar uma lei cuja interpretação pelos tribunais superiores é totalmente contrária às pretensões das concessionárias?

“Aquilo que temos” é uma certeza jurídica: o IMI é devido e tem de ser pago, tal como acontece com qualquer contribuinte português.

Se o Governo pretende realmente “acautelar aquilo que temos”, a solução não passa por alterar a lei — e muito menos por o fazer apenas para beneficiar as concessionárias, como foi anunciado.

A justiça já colocou um ponto final neste assunto. Cabe ao Governo cobrar os impostos devidos e concentrar-se exclusivamente nisso. A lei não precisa de ser alterada. Precisa de ser aplicada.

A Democracia assenta na confiança dos cidadãos nas suas Instituições, e a intenção do Governo de alterar esta lei levanta sérias dúvidas sobre os verdadeiros interesses que a motivam.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda alerta: qualquer alteração à lei servirá apenas os interesses das concessionárias e prejudicará gravemente as populações.

Alertamos ainda o Governo: se esta proposta avançar, apelaremos às populações para que se levantem e não permitam mais esta ofensa aos seus direitos.

Terra de Miranda, 27 de abril de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/04/MCTM-Alerta-ao-Governo-compactado.pdf

O conteúdo Alerta ao Governo aparece primeiro em MCTM.

Está para breve a liquidação dos impostos devidos pelo negócio das barragens, culminando com pleno sucesso a luta deste Movimento e aquilo que sempre dissemos:
é devido o IMT, o Imposto do Selo e o IRC. E mais, o IMT e o Imposto do Selo são devidos duas vezes, porque ocorreram duas transmissões dos ativos das barragens.
Temos toda a confiança na isenção e na competência da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da AT, a quem o Ministério Público determinou a liquidação destes impostos, mas infelizmente, por sete factos ocorridos no passado, não podemos ter confiança na Diretora-geral da AT.
Antes do negócio da venda das barragens, a Diretora-geral tomou quatro decisões,
todas ilegais, todas contra a anterior doutrina da própria AT, todas favoráveis aos interesses das concessionárias e todas lesivas do Interesse Público e das populações:

i) Em 2016, mandou anular e devolver às concessionárias todo o IMI, sob a alegação de que as barragens integram o domínio público;
ii) Impediu também os serviços da AT de fazerem novas liquidações do IMI sobre barragens;
iii) Ainda em 2016, induziu o tribunal arbitral a dar razão à EDP na impugnação de uma liquidação do IMI;
iv) Em 2018 decidiu que a transmissão de barragens por cisão de sociedade não está sujeita a impostos.

Depois do negócio, tomou mais três decisões, também ilegais, favoráveis às concessionárias:

i) Na Circular 2/2021, mandou excluir os equipamentos das avaliações dos centros electroprodutores;
ii) Repetiu a mesma ilegalidade nas ordens dadas aos peritos que efetuaram a sua avaliação;
iii) Não cumpriu dois despachos do Secretário de Estado Nuno Félix que lhe ordenaram a liquidação do IMI sobre as barragens.
Estas sete decisões conduziriam, no seu conjunto, à conclusão de que nenhum imposto seria devido pelas concessionárias, pela titularidade das barragens nem pelo negócio da sua venda.

Felizmente, todas essas decisões foram declaradas ilegais pela Procuradoria-geral da
República, por repetidos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, por um parecer
proferido no Tribunal de Justiça da União Europeia e também pelo então Secretário de
Estado, que a tutelava, Nuno Félix.
É muito estranho que essas decisões, grosseiramente ilegais, ofensivas do Interesse Público, e que envergonham o Portugal Democrático, ainda não tenham sido totalmente revogadas.

Todas elas foram tomadas por interferência direta da referida Diretora-geral, que,
estranhamente, ainda não foi afastada do cargo pelo Governo.
É necessário evitar que essa interferência se repita nos procedimentos de inspeção e
de liquidação dos impostos devidos, que decorrem na UGC.
Para isso, pedimos encarecidamente ao Governo e aos municípios que façam intervir
nestes procedimentos ambas as instituições com competência para auditar a AT: o
Tribunal de Contas e a Inspeção-geral de Finanças.
É preciso garantir a máxima qualidade jurídica e técnica na liquidação dos impostos
devidos, porque seria um desastre para o País se estes impostos não fossem cobrados
por erros procedimentais.

Pedimos ainda aos municípios que entreguem, à AT, toda a fundamentação jurídica que assegure que nenhum desvio nem nenhuma ilegalidade sejam praticados com o
objetivo de, mais uma vez, favorecer as concessionárias.
É agora unanimemente reconhecido que mais de 500 milhões de euros são devidos às
populações dos 10 municípios onde se situam as barragens transmitidas.
É agora do Governo, dos Municípios e da AT, que depende a alta responsabilidade da
efetiva cobrança dos impostos devidos.
Continuaremos vigilantes sobre a responsabilidade individual dos titulares destes órgãos do Estado.
Terra de Miranda, 9 de março de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/03/MCTM-Barragens-e-necessario-repor-a-confianca-no-Estado_compressed.pdf

O conteúdo Barragens: É necessário repor a confiança nos órgãos do Estado aparece primeiro em MCTM.

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/02/MCTM-Tambem-a-Justica-Europeia-confirma-o-que-este-Movimento-sempre-disse-acerca-do-negocio-das-barragens-1_compressed.pdf

O conteúdo Também a Justiça Europeia confirma o que este Movimento sempre disse acerca do negócio das barragens aparece primeiro em MCTM.

Vimos, por este meio, exigir a responsabilidade financeira do Estado e dos seus dirigentes pela falta de liquidação e cobrança do IMI das barragens.
É público que a Autoridade Tributária (AT) liquidou e cobrou IMI sobre barragens da Terra de Miranda antes de 2014, nomeadamente sobre a barragem de Bemposta.
É igualmente público que, em dezembro de 2015, a atual Diretora-Geral da AT emitiu um despacho confirmando que esse imposto era devido, sustentando-se num parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de 2006, que impunha a sua liquidação.
Contudo, menos de 6 meses depois, a mesma Diretora-Geral emitiu novo despacho em
sentido contrário. Nesse despacho determinou a devolução à EDP de todo o IMI anteriormente pago relativamente às barragens e proibiu os Serviços de Finanças de procederem a novas liquidações.
Essa situação de inação, ilegal e injustificada, manteve-se até 2024, ano em que o Secretário de Estado Nuno Félix emitiu três despachos determinando que a Diretora Geral da AT retomasse a liquidação do IMI das barragens.
Tal significa que todo o IMI anterior a 2020 se perdeu em consequência de um
despacho ilegal da Diretora Geral da AT, uma vez que a lei apenas permite a liquidação
de impostos relativamente aos quatro anos anteriores. Perdeu-se igualmente o IMI
respeitante a todos os anos anteriores a 2015.
As receitas provenientes do IMI pertencem aos municípios portugueses,
designadamente àqueles em cujo território se localizam as barragens. Esse dinheiro
pertence às populações desses municípios, e a sua não cobrança empobrece os
municípios, os seus habitantes e o País. O prejuízo é suportado, em última instância,
pelos cidadãos.
Portugal é um Estado de Direito, onde a lei deve ser respeitada e a sua violação
devidamente sancionada.
Exigimos, por isso, que o Estado e os responsáveis por estas decisões ilegais e
gravemente lesivas do interesse público sejam financeiramente responsabilizados
pelos prejuízos causados ao Erário Público, aos Municípios e às populações.
Solicitamos ao Tribunal de Contas e às demais entidades de controlo do Estado que
promovam a instauração de processos com vista ao apuramento das referidas
responsabilidades.
Apelamos ainda aos Municípios da Terra de Miranda e a todos os demais municípios
prejudicados por estas decisões que cumpram o seu dever institucional exigindo a
devida indeminização pelos prejuízos financeiros sofridos.
Terra de Miranda, 23 de fevereiro de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/02/MCTM-Carta-Aberta-ao-Tribunal-de-Contas-e-aos-Municipios-da-Terra-de-Miranda_compressed.pdf

O conteúdo Carta Aberta ao Tribunal de Contas e aos Municípios da Terra de Miranda Exigimos responsabilidade financeira pela falta de cobrança do IMI das barragens aparece primeiro em MCTM.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) torna pública a sua profunda indignação perante factos graves, que demonstram, uma vez mais, como os interesses instalados continuam a ser colocados acima do bem comum e da dignidade das populações.

De acordo com declarações recentes, um despacho de 2016, da Diretora-geral da Autoridade Tributária (AT) resultou de uma “informação” transmitida pela tutela governamental, ou seja, pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), sustentada numa posição da APA: a de que as barragens seriam bens do domínio público.

A partir dessa interferência política, a Diretora-geral da AT determinou:

1. A anulação de todas as liquidações de IMI sobre barragens anteriores a 2016;
2. A devolução às concessionárias dos valores que já haviam sido pagos;
3. A proibição de liquidações futuras, mantendo um bloqueio fiscal que só foi revertido em 2024, por imposição do SEAF, Nuno Félix.

Esse despacho foi declarado ilegal pelo SEAF Nuno Félix, pelo Ministério Público e pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Ficámos a saber que essa ilegalidade teve interferência política e quem foram os seus intervenientes. Assim se explica melhor o motivo que levou o então SEAF Mendonça Mendes e do Ministro do Ambiente Matos Fernandes a Miranda do Douro, uma semana depois da conclusão do negócio da venda das barragens, a anunciarem que eram bens do domínio público e, portanto, não sujeitas a qualquer imposto.

O resultado é escandaloso e inaceitável: o Estado e as autarquias perderam receitas
significativas, durante anos, relativas ao IMI das barragens, que tanta falta fazem onde
sempre fizeram: nos territórios do interior, na coesão social, nos serviços públicos, na
capacidade de investimento das câmaras e juntas, e na vida concreta das comunidades.

Estamos perante um caso em que:

• a decisão não partiu de critérios técnicos neutros, mas de orientação vinda da tutela;
• as concessionárias beneficiaram de milhões, que as populações perderam;
• os intervenientes ignoraram e violaram um parecer vinculativo da PGR, emitido em 2006, que já afirmava o contrário: que as barragens não integram o domínio público.

Em termos políticos, claramente graves, uma decisão ilegal foi imposta por interferência política, apesar de existir orientação jurídica vinculativa que determinava o contrário.

E revela também algo ainda mais preocupante: quem determinou este rumo criou dependências, compromissos e relações de pressão, num jogo de bastidores em que o
interesse público é tratado como detalhe descartável.

O MCTM rejeita firmemente este padrão de governação e de administração: que protege os grandes interesses económicos, enquanto lesa o país e as populações locais condenando-as à impotência e ao silêncio.

A Terra de Miranda não aceitará o silêncio como destino.

Os tribunais decidiram que a lei atual obriga as barragens a pagarem o IMI.
Inexplicavelmente, o Governo atual prepara nova interferência política, pretendendo alterar essa mesma lei, alegando que pretende “clarificar” aquilo que os Tribunais já disseram que é claro. O resultado será apenas um apagão fiscal para as concessionárias.

Exigimos:

1. Esclarecimento público completo sobre a cadeia de decisões que levou à perda
   irremediável do IMI das barragens até 2019;
2. Apuramento das responsabilidades políticas, administrativas e financeiras com transparência e consequências;
3. Reposição da justiça fiscal, garantindo que as concessionárias paguem o que devem — sem favores, sem exceções e sem truques jurídicos;
4. Indemnização das autarquias e das comunidades locais que foram diretamente prejudicadas por estas decisões;
5. Que o Governo não avance com a proposta de alteração ao Código do IMI destinada a salvar as concessionárias do pagamento deste imposto.

O território não pode continuar a ser explorado como se fosse uma zona de sacrifício permanente: produz energia, sustenta impactos ambientais e sociais, sem disso retirar qualquer vantagem. Para além disso, ainda vê o valor fiscal ser desviado por despacho e conveniências.
Este comunicado é um aviso claro: a Terra de Miranda está atenta, está mobilizada e não tolerará mais manobras que servem os mesmos de sempre e prejudicam as pessoas de sempre.
Pedimos ao Tribunal de Contas que investigue e esclareça todos estes factos graves.

Terra de Miranda, 26 de janeiro de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/01/MCTM-Interferencia-politica-nos-impostos-das-barragens_compressed.pdf

O conteúdo Interferência política nos impostos das barragens aparece primeiro em MCTM.

O Ministro de Estado e das Finanças, na passada quarta-feira, proferiu afirmações muito graves na Assembleia da República.

1. Disse o Ministro que as barragens são bens do domínio público (“O edifício barragem é propriedade do Estado, porque é um bem do domínio público”).
   Esta afirmação está duplamente errada:
   1.1. As barragens são atualmente propriedade da Movhera e eram da EDP, antes de as ter vendido, estando esses ativos inscritos nos respetivos balanços da empresa:
   1.1.1. É isso que está expresso nos contratos de concessão;
   1.1.2. Foi isso que o Ministério Público confirmou em 2005, num parecer que é vinculativo para toda a administração pública e que sobretudo o Ministro deveria conhecer;
   1.1.3. Também isso foi confirmado pelo recente despacho do Ministério Público de 30/10/2025, que deu ordens à AT para liquidar os € 335 milhões de impostos pelo negócio da sua venda;
   1.2. Surpreendentemente, o Ministro não sabe o que são bens do domínio público, confundindo-os com os bens do património privativo do Estado. Também não sabe que esses bens não são propriedade do Estado, embora possam ser por ele administrados.
2. De seguida, o Ministro disse que a EDP vendeu esses ativos.
   2.1. De novo o Ministro revelou total ignorância. Se as barragens são do domínio público, como é que poderiam ter sido vendidas? Parece que o Ministro não sabe que os bens do domínio público (por exemplo, as praias, a Torre de Belém e a Torre dos Clérigos) não podem ser vendidos.
3. Mais disse o Ministro que “tanto quanto sei”, o Ministério Público limitou-se a arquivar o processo de inquérito sobre o negócio da venda das barragens. Está
   enganado. O Ministério Público, após a investigação realizada, além de ter concluído que existiu evasão fiscal, identificou os impostos em falta: € 335 milhões de IMT, Imposto do Selo e IRC.
4. Concluiu o Ministro que “o Ministério Público não deu ordem para se liquidarem impostos”. E acrescentou que “compete agora à Autoridade Tributária (AT), apurar a, EVENTUAL, liquidação de impostos e a sua cobrança”. Especificou que “compete agora à AT liquidar, OU NÃO liquidar, esses impostos”.
   4.1. O Ministro está perigosamente enganado, mal informado e revela claramente não ter lido ainda o despacho do Ministério Público que estabelece que “haverá que proceder à cobrança dos impostos em falta que não foram pagos” e que, para isso, “Deverá até instaurar procedimento administrativo”
   (página 86 do despacho).
5. Disse ainda o Ministro que o negócio da venda ocorreu “em 2017 ou 2018, se a memória não me falha” e que o comprador foi um fundo de investimento francês. De novo o Ministro revela total ignorância: o negócio fez-se a 17 de dezembro de 2020 e o comprador foi um consórcio internacional de empresas;
6. Finalmente, disse o Ministro que “as barragens já pagam IMI desde 2019”.
   Mais uma ignorância do Ministro: a AT deixou caducar o IMI de 2019.
   Estas afirmações revelam que o Ministro desconhece elementos básicos dos impostos das barragens e está profundamente enganado e, por isso, totalmente
   impreparado para tomar decisões consentâneas com o enquadramento normativo.
   Tudo isto é muito preocupante!
   a) Se fosse verdade, como diz o Ministro, que as barragens integram o domínio
   público, então, elas não estariam sujeitas ao IMI, nem ao IMT, nem ao Imposto
   do Selo. Essa foi sempre a pretensão da EDP, o que é uma intrigante coincidência.
   b) É muito grave que o Ministro afirme duas vezes que a AT pode não liquidar os
   € 335 milhões, violando a ordem do Ministério Público.
   c) Como pode o Ministro pretender, como também disse, alterar a lei que obriga
   as barragens, eólicas e fotovoltaicas a pagar o IMI, se a desconhece e se ignora
   que os tribunais já decidiram de forma irreversível acerca desta matéria?
   d) Como é que alguém pode tomar decisões com tão grande impacto, assentes
   no desconhecimento, na ignorância e em erros básicos?
   e) É de governantes deste calibre, ignorantes e mal preparados, e por isso mais
   facilmente manipuláveis, que os lóbis e lobistas se alimentam em Portugal.
   Sugerimos ao Ministro das Finanças que se prepare melhor, que não confie em
   tudo o que lhe dizem e que pondere se não está a ser enganado.
   Recomendamos também ao Ministro que oiça e se informe junto deste
   Movimento, que apenas pretende que a lei se cumpra.
   

Terra de Miranda, 12 de janeiro de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/01/MCTM-Barragens-Ministro-Ignorante_compressed.pdf

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Está muito próxima a cobrança do IMI das barragens, culminando uma luta histórica e permanente do Povo da Terra de Miranda e de Portugal.
Já foram proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, 14 acórdãos, que dão razão a tudo o que este Movimento sempre defendeu. Esses acórdãos permitirão agora que os tribunais de 1.ª Instância indefiram rapidamente todas as impugnações em que as concessionárias contestaram as avaliações e liquidações do IMI.
Essas concessionárias podem ainda recorrer para o STA, mas já sabem que perderão. Assim, não lhes restará outra opção que não seja pagarem o que devem.
A consagração, pelo mais alto nível da Justiça portuguesa, daquilo que este Movimento sempre disse, é uma grande derrota para o lóbi das empresas energéticas, incluindo as que exploram barragens, centrais eólicas e fotovoltaicas, num contencioso que dura há mais de 20 anos.
Para além dos municípios dos cidadãos da Terra de Miranda, irão beneficiar da receita do IMI, mais de 130 municípios portugueses, onde existem centrais deste tipo.
Exortamos todos os municípios a que, com a máxima urgência, solicitem aos seus representantes nos tribunais tributários o requerimento aos respetivos juízes para que indefiram as impugnações, mediante a aplicação da jurisprudência já definida e consolidada do STA.
Logo de seguida, devem os municípios exigir à AT que promova a cobrança do IMI em dívida.
Desistir perante a força dos lóbis poderosos, nunca será para nós uma opção.

Terra de Miranda, 10 de janeiro de 2026

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2026/01/MCTM-Esta-iminente-a-cobranca-do-IMI-das-barragens_compressed.pdf

O conteúdo Está iminente a cobrança do IMI das barragens aparece primeiro em MCTM.