O processo de instalação das centrais eólicas e fotovoltaicas tem de parar já!
9 de Agosto, 2026
Barragens: um Ministro ao serviço de quem?
O Ministro das Finanças recusou hoje garantir publicamente que os mais de 335 milhões de euros de impostos devidos pelo negócio das barragens serão liquidados antes de caducarem, escudando‑se no sigilo fiscal para não responder à questão essencial.
Mas a pergunta nunca foi sobre qualquer contribuinte. A pergunta era muito mais simples. O Ministro garante, ou não, que o Estado português não deixará caducar o direito à liquidação destes ou de outros impostos? Não respondeu. E, ao não responder, deixou ainda mais evidente a gravidade da situação.
Como denunciámos no nosso comunicado de 3 de agosto, faltam apenas dois meses para caducar o direito de liquidação destes impostos, caso a AT não atue em tempo útil.
Há mais de dez meses que o Ministério Público concluiu a investigação, quantificou e fundamentou detalhadamente os impostos devidos e determinou à Autoridade Tributária que procedesse à respetiva liquidação dentro do prazo legal. Dez meses passaram e a liquidação ainda não está feita.
As declarações prestadas ontem pelo Ministro das Finanças permitem concluir apenas uma coisa: o Governo não foi capaz de assegurar ao país que estes impostos serão efetivamente liquidados antes da caducidade. Essa é uma realidade extremamente preocupante.
O Ministro das Finanças não é um observador externo deste processo. É, por força da lei, o órgão máximo da administração tributária, a quem compete assegurar o seu regular funcionamento, garantindo que a lei fiscal é cumprida por todos os contribuintes, sem exceções.
Era, por isso, sua obrigação afirmar, de forma clara e inequívoca, três princípios fundamentais:
• que todos os impostos legalmente devidos serão liquidados e cobrados dentro dos prazos legais, não permitindo a sua caducidade; • que a EDP e as empresas adquirentes serão tratadas exatamente como qualquer outro contribuinte, sendo‑lhes exigido o pagamento integral dos impostos legalmente devidos; • que a AT cumprirá integralmente as obrigações que lhe são impostas pela lei e pelas determinações das autoridades competentes.
O Ministro não garantiu nenhum destes três princípios. Num Estado de Direito, esta omissão não pode ser considerada normal.
O Movimento Cultural da Terra de Miranda enviou, na passada sexta‑feira, uma carta aberta ao Senhor Ministro das Finanças, que hoje torna pública. Nessa carta alertámos para aquilo que continua a ser o essencial: se o Estado deixar caducar o direito à liquidação destes impostos, ou se uma futura liquidação vier a ser anulada por erro administrativo ou por decisões imputáveis à Administração, estaremos perante uma das mais graves falhas do Estado português na defesa do interesse público.
Não estarão apenas em causa mais de 335 milhões de euros. Estará em causa a credibilidade das instituições. Estará em causa a igualdade de todos os contribuintes perante a lei. Estará em causa o respeito devido às populações da Terra de Miranda e dos dez municípios onde se situam as barragens objeto deste negócio.
Essas populações têm direito a exigir que o Estado cumpra a lei com o mesmo rigor que exige aos cidadãos. Não aceitaremos que a inação administrativa ou a falta de vontade política conduzam ao desaparecimento definitivo de um direito fiscal desta dimensão.
Caso isso aconteça, exigiremos o apuramento integral de todas as responsabilidades políticas, administrativas, financeiras, criminais, institucionais e individuais.
As populações não esquecerão quem cumpriu o seu dever. Nem esquecerão quem, devendo agir, escolheu permanecer em silêncio.
Terra de Miranda, 11 de agosto de 2026
