O Senhor Ministro das Finanças anunciou que vai criar um grupo detrabalho (GT) para resolver alegados “problemas estruturais” de “grandecomplexidade”, no que respeita ao IMI das […]
Bragança, 27 mai 2024 (Lusa) – O Movimento da Terra Miranda apelou hoje à Procuradoria-Geral da República (PGR) que desenvolva as diligências necessárias para que a AT liquide os impostos devidos, a tempo de se evitarem discussões acerca da caducidade do direito à liquidação.
Este Movimento vem exortar o novo Governo da República para que liquide e
cobre imediatamente todos os impostos devidos pelo negócio das barragens, bem
como o IMI das respetivas construções, como a lei determina.
Esta ilegalidade terá como consequência a inevitável anulação de todas as liquidações do IMI que venham a ser efetuadas sobre o valor destas avaliações.