Estamos perante uma crise multifacetada, com sinais de alerta claros e comprovados:

• Está em risco de extinção a raça bovina mirandesa, símbolo vivo da região. A qualquer momento pode ser dizimada, depois de quase duas décadas de alertas ignorados;
• Está em risco de extinção a Língua Mirandesa, património único, inestimável e fator de identidade da Terra de Miranda;
• Está em risco de extinção a Adega Cooperativa Ribadouro, estrutura fundamental para a valorização da produção de vinho da Terra de Miranda e a salvaguarda de centenas de vinicultores dos três Concelhos;
• Foi extinta a ferrovia para a Terra de Miranda, sendo o Distrito de Bragança o único do país sem transporte ferroviário em funcionamento, condenando a região ao isolamento;
• Foram extintos vários serviços públicos na Terra de Miranda, em especial na área da saúde e da educação, deixando as populações desamparadas;
• Desapareceu, sem substituto, a base fundamental e secular da economia da região, que eram os cereais, com destaque para o trigo;
• Desapareceram 2/3 da população em apenas 60 anos, intensificando-se o processo de despovoamento na última década (nos últimos 4 anos, esse processo agravou-se, tendo a população diminuído mais 2,8%);
• Os empregos são cada vez mais escassos e os salários são, em média, um terço mais baixo que no resto do país.

A última década foi marcada por um agravamento implacável da dinâmica destrutiva. O turismo, outrora uma esperança, entrou em declínio acelerado. Enquanto as dormidas turísticas no resto do país cresceram 14,5% desde 2019, o concelho de Miranda do Douro, por exemplo, registou uma queda devastadora de 14,2%. Esta tendência é um duplo sinal de morte lenta da Terra de Miranda: menos visitantes, menos pessoas que queiram permanecer e menos a acreditar no futuro desta terra.

Tudo isto acontece sob o olhar frio e indiferente do Estado Central. A Constituição é cristalina: a coesão territorial é um dever prioritário do Estado (artigo 81.º, alínea d) e um direito inalienável dos cidadãos. Mas o Estado centralista, num silêncio cúmplice, falha de forma reiterada, descarada e impune a sua obrigação constitucional. A Terra de Miranda está a ser abandonada à morte lenta, e os seus habitantes são vítimas diretas deste incumprimento vergonhoso.

Estamos perante um crime de omissão política e histórica, uma traição à própria essência do contrato social consagrado na Constituição, que deve unir os cidadãos e o Estado.

Não há mais tempo a perder. O abismo está já diante de nós. É hora de dizer basta, de erguer a voz e exigir que o Estado cumpra o que lhe compete, devolvendo à Terra de Miranda o direito mais elementar: o direito à sobrevivência e à dignidade.

Em 2021, o nosso Movimento apresentou o Plano Estratégico para a Terra de Miranda, um documento sólido e fundamentado que demonstra o altíssimo potencial económico da região.

No entanto, os municípios e o Estado português viraram as costas a esse trabalho. Preferiram a cegueira voluntária, o facilitismo do curto prazo, a ignorância arrogante e a incompetência política que hoje nos arrastam para a ruína.

A participação cívica e desinteressada deste Movimento deparou-se com o desdém dos titulares de cargos políticos do Estado e das próprias autarquias, numa reocupante manifestação de afastamento da política relativamente aos cidadãos.

Somos e continuaremos a ser um Movimento construtivo, inclusivo e apartidário, norteado exclusivamente pela defesa do interesse público da Terra de Miranda e de Portugal.

Acreditamos no diálogo e no conhecimento como forças transformadoras, e não desistiremos.

No entanto, confessamos o nosso temor: que a degradação contínua deste território empurre a população desesperada para os braços do populismo e do radicalismo, envenenando o futuro da própria democracia.

O Estado Português tem ao seu alcance todos os instrumentos para concretizar a reforma profunda que propomos e inverter o caminho trágico que ele próprio ajudou a cavar. O que falta não são recursos, mas vontade política.

É hora de agir. Agora. Antes que seja tarde demais.
Terra de Miranda, 14 de setembro de 2025

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2025/09/MCTM-Sobressalto-Civico-da-Terra-de-Miranda_compressed.pdf

O conteúdo Sobressalto cívico pela sobrevivência da Terra de Miranda aparece primeiro em MCTM.

O IMI é um imposto essencial para o financiamento das infraestruturas municipais, como estradas, abastecimento de água e saneamento. Paradoxalmente, a Movhera é uma das entidades que mais utiliza e desgasta essas infraestruturas, mas considera-se isenta de contribuir, transferindo esse encargo para os restantes contribuintes.

Apesar da Autoridade Tributária ter finalmente avançado com a liquidação do IMI, após anos de intensa luta deste Movimento, a empresa continua a invocar uma suposta falta de clareza na lei para justificar o não pagamento. Esta desculpa, já usada em outros casos como o Imposto do Selo e a venda das barragens, é inaceitável.

O MCTM denuncia a passividade do Estado e das autarquias, que, até hoje, não demonstraram vontade ou capacidade de obrigar estas empresas a cumprir os seus deveres.

Portugal tem um problema: as empresas com poder fogem às suas obrigações, enquanto os cidadãos enfrentam a força da lei se falharem.

Esta situação revela um problema estrutural de desigualdade fiscal e de influência desproporcionada das grandes empresas sobre o poder político.

Exigimos que a lei seja aplicada de forma igual para todos e que a Movhera pague o que deve ao povo da Terra de Miranda e de Portugal.

O MCTM tudo fará para obrigar a Movhera, a EDP e todos os prevaricadores a pagar o que devem. Exigimos aos políticos do governo central e das câmaras municipais que não sejam mais cúmplices destas empresas e, finalmente, sirvam os interesses do Povo que os elegeu.

Terra de Miranda, 29 de junho de 2025

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2025/06/MCTM-O-IMI-nao-e-para-todos_compressed.pdf

O conteúdo O IMI quando nasce, não é para todos aparece primeiro em MCTM.

Este entendimento confirma aquilo que este Movimento anda a dizer desde que existe, há 5 anos, e que reafirmámos recentemente, no nosso comunicado de 5 de janeiro.

Este valor, que calculamos rondar os 2 milhões de euros anuais para os municípios da Terra de Miranda, corresponde a uma compensação às populações pelos custos ambientais associados à presença das barragens. O dever do seu pagamento foi estabelecido no antigo regime, nos contratos de concessão, quando as barragens foram construídas e, que foi revisto em 1983, tendo sido pago durante muitos anos aos municípios.

Há cerca de 20 anos, a EDP, consciente e deliberadamente, deixou de o pagar, passando a violar a lei e os contratos de concessão. Estranhamente, não são conhecidas quaisquer medidas do Governo nem das autarquias para obrigar a EDP e as outras concessionárias a pagar o que deviam e continuam a dever.

Esta decisão da PGR veio confirmar a obrigação desse pagamento pela EDP e pelas concessionárias. Sem deixar qualquer margem para dúvidas. Do mesmo modo, assume que o IMI é devido.

Significa isto que a EDP e as concessionárias vão finalmente pagar o que devem às populações? Infelizmente, não! A associação que representa este poderoso lóbi já veio dizer, como sempre, que a lei não é clara e tem que ser alterada. Trata-se do mesmo argumento utilizado para continuarem a não pagar o IMI e que este Governo, lamentavelmente, aceitou.

A EDP e as concessionárias exercem um poder estranho e desproporcionado sobre os Governos centrais e locais, bloqueando a sua missão essencial de defesa das populações, em benefício dos interesses dessas poderosas companhias.

A verdade é simples, dura e há muito tempo conhecida de todos: só há uma forma de os obrigar a pagar – nos tribunais. Exigimos, de forma clara e firme, aos municípios portugueses que avancem com ações judiciais contra a EDP e as concessionárias, obrigando-as ao pagamento integral dos valores em dívida. Se o não fizerem, deverão ser
desencadeados os mecanismos legais para o cancelamento dos contratos de concessão.

Ao Governo, exige-se que cumpra o seu dever: obrigar estas entidades a pagar o que devem às populações.
Dirigimo-nos, em particular, aos municípios de Miranda do Douro e de Mogadouro — os maiores credores e aqueles cujos cidadãos têm sido mais prejudicados. Apelamos à vossa coragem e determinação. Está nas vossas
mãos pôr fim a este desequilíbrio inaceitável e fazer valer os direitos das populações que representais.

A impunidade da EDP e das concessionárias tem que acabar. O desprezo dos poderes públicos pelas populações tem que acabar. É hora de ação.

Terra de Miranda, 22 de junho de 2025

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2025/06/MCTM-Procuradoria-Geral-da-Republica-confirma-violacao-da-Lei-pela-EDP-e-as-concessionarias_compressed-1.pdf

O conteúdo Procuradoria Geral da República confirma nova violação da Lei pela EDP e as concessionárias aparece primeiro em MCTM.

Sempre dissemos que esses impostos (Imposto do Selo, IMT e IRC) são devidos e esta é a primeira vez, ao fim de quatro anos, que a AT o reconhece.

Sempre dissemos que também o IMI por cada barragem, é devido anualmente e também isso, foi finalmente reconhecido.

Foi para obrigar ao pagamento destes dois tipos de impostos (do negócio e o IMI anual) que este Movimento foi criado e pelos quais, nos últimos quatro anos, temos vindo permanentemente a lutar.

Enfrentamos muitas adversidades, incompreensões e até perseguições, mas contamos sempre com o apoio do Povo da Terra de Miranda (Miranda, Mogadouro e Vimioso).

Trata-se, por isso, de uma conquista, que acima de tudo, é deste Povo, esquecido e abandonado pelo poder central e espoliado pelo poder económico, mas que, contra isso, se ergueu sempre com determinação, valentia e conhecimento.

Esta conquista mostra que vale a pena lutar e que, em Democracia, o poder é dos cidadãos, mesmo quando do outro lado estão os mais poderosos lóbis, lobistas e políticos que, vergonhosamente, se deixam vergar.

Porém, não nos iludamos, esta luta não acaba aqui. Senão vejamos:

1. A AT informou que apurou o imposto por ordem expressa do Ministério Público no processo crime que corre contra as partes do negócio. Ou seja:

1.1. Esta liquidação não foi feita por iniciativa da AT, apesar de estar a isso obrigada por lei;

1.2. Também não foi feita por ordem do Governo, apesar das insistentes solicitações deste Movimento.

2. É estranho que a AT não tenha feito a liquidação antes de 31/12/2024, data em que terminou o prazo normal de caducidade do direito à liquidação;

3. Não se sabe o valor do imposto apurado, e já estamos habituados ás meias verdades e mentiras de todos os intervenientes neste negócio;

De todos os intervenientes neste processo só confiamos no Ministério Público, como sempre dissemos, cuja independência do poder económico elogiamos.

Esta é uma grande conquista, mas há muito trabalho pela frente. Apelamos, mais uma vez, a que os municípios da Terra de Miranda se unam a este Movimento, em nome dos interesses superiores da Terra de Miranda.

Viva a Terra de Miranda (Miranda, Mogadouro, Vimioso)!

O conteúdo Uma grande conquista aparece primeiro em MCTM.

Em sinal de indignação e de protesto, os municípios vão ter na sexta-feira a bandeira municipal a meia haste e vão reunir-se às 11:00 com a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, no Ministério das Finanças, em Lisboa.

Os autarcas de Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Anciães, em documento enviado à agência Lusa, afirmaram que “a venda por 2,2 milhões de euros feitas, a coberto de fórmulas de planeamento fiscal agressivo, sem o pagamento de IRC, do Imposto do Selo e do IMT e IMI, lesou os contribuintes portugueses em mais de 400 milhões de euros”.

Para o presidente da Câmara de Mogadouro, António Pimentel, concelho que tem no seu território, uma das seis barragens [Bemposta] que entraram no negócio feito entre a EDP e a Engie, disse à Lusa que vai colocar a bandeira municipal a meia haste como forma de reclamar os imposto devidos.

“Entendemos que temos direitos sobre os impostos resultantes da venda das seis barragens da bacia hidrográfica do rio Douro, tais como Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua. Este negócio não foi feito corretamente, e se não foi há que fazer as devidas correções”, indicou o autarca social-democrata deste município do distrito de Bragança.

Vítor Bernardo, vereador do município de Miranda do Douro que tem no seu concelho as barragens de Miranda e de Picote, afirmou que vão proceder à colocação das bandeiras a meia haste, em sinal de luto, “pela pobreza franciscana que existiu na não cobrança de impostos e a consequente não entrega desses montantes aos municípios que têm esse direito”.

“Passados quatro anos sobre a venda das seis barragens, que se saiba, ainda nada foi feito em matéria de cobranças dos impostos por esta transação milionária”, vincou o autarca mirandês.

Em 20 de dezembro de 2024 passam quatro anos sobre o negócio em que a EDP Produção de Energia SA, vendeu por 2.200 milhões de euros seis barragens no rio Douro a um fundo liderado pela francesa Engie.

“O negócio ruinoso para os contribuintes e para o prestígio das instituições só foi possível porque o [então] ministro Matos Fernandes e a Agência Portuguesa do Ambiente [APA] o autorizaram, apesar de previamente alertados pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda [MCTM], indicam os autarcas na mesma nota.

Segundo este grupo de autarquias, o mais grave é que o negócio só se concretizou porque na véspera, foi feita uma alteração cirúrgica ao artigo 60 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

“Uma lei à medida dos poderes instalados fabricada nas costas e com prejuízo dos contribuintes. Todos estes factos são do conhecimento público e foram a seu tempo denunciados, quer ao Ministério Público quer à Autoridade Tributária”, referem.

Os autarcas em causa interrogam-se de como é possível que a inspeção tributária realizada ao negócio da venda das barragens continue em banho-maria ou a quem interessa que a inspeção tributária se tenha tornado numa “espécie de obras de Santa Engrácia, sem fim à vista, e com os responsáveis pelo embuste impunes”.

Os municípios subscritores deste comunicado dizem permanecer “firmes, atentos e determinados a obter a cobrança dos impostos pela venda das barragens, até porque mais de 200 milhões de euros são receita dos municípios”.

“Estamos determinados a lutar até conseguirmos que se faça justiça a todos os cidadãos que vivem nos nossos concelhos. Nós vamos conseguir, só vamos parar quando a EDP pagar os 200 milhões de Euros que nos deve”, insistem estes municípios transmontanos com barragens nos seus territórios

Em 18 de novembro, o MCTM alertava para o “grave risco” de o Governo deixar caducar o IMI das barragens referente ao ano de 2020, sendo isto considerado “um grande escândalo nos negócios das barragens”

LUSA

O conteúdo Câmaras transmontanas com bandeiras a meia haste reclamando impostos das barragens aparece primeiro em MCTM.

A Assembleia da República aprovou a transferência de 500 mil euros para a criação do Instituto da Língua Mirandesa.
Relevamos o papel fundamental dos partidos que apresentaram a proposta (Bloco de Esquerda) e que a votaram favoravelmente (BE, PS, IL, Livre, PCP, PAN).
Estamos perplexos com o voto contra do PSD e do CDS.
Este Movimento é apartidário, mas não pode ficar calado perante tão grave atitude destes partidos que sempre estiveram ao nosso lado quando estavam
na oposição, tanto na questão dos impostos das barragens, como na implementação do Plano Estratégico e que agora, no poder, parecem ter
resolvido abandonar o Povo da Terra de Miranda.
A Língua Mirandesa está em grave risco de extinção como língua viva, e isso deve-se ao desinteresse do Estado Português na sua proteção.
Este voto é contra a primeira medida do Estado para essa proteção.
A Língua Mirandesa é um património de Portugal, da Europa e do Mundo. Ela é a mais genial obra do Povo da Terra de Miranda e a sua maior riqueza, o seu
Tesouro, que não podemos deixar (e não deixaremos) morrer.
A Língua é do Povo, a Língua é Povo. Votar contra a sua defesa é votar contra o Povo da Terra de Miranda.
Estes partidos elegeram dois deputados com os votos dos cidadãos da Terra de Miranda e ao votarem contra a defesa do Mirandês traíram a confiança dos seus eleitores.

Tierra de Miranda, 1 de dezembro de 2024

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2024/12/MCTM-Votar-contra-a-lingua-mirandesa.pdf

O conteúdo Votar contra a proteção da Língua Mirandesa é votar contra o Povo da Terra de Miranda aparece primeiro em MCTM.

• A anulação das avaliações ilegais efetuadas sem a inclusão do valor
  dos equipamentos;
• A realização de novas avaliações com essa inclusão e as
  correspondentes liquidações do IMI, a tempo de se evitar a caducidade
  de mais um ano do imposto.

Demonstramos ao Governo que é mau princípio alterar a lei para resolver um
caso concreto, em especial quando a lei é clara, e quando o único caso que
existe é aquele em que o devedor não querer pagar o imposto devido.
Chamamos a atenção do Governo que será da sua inteira responsabilidade o
facto de deixar caducar o IMI e os 110 milhões de euros de Imposto do Selo,
caso não efetue a liquidação até ao final do ano corrente.
Demonstramos que não há nenhuma lei que legitime a administração tributária
a suspender o procedimento de liquidação desses impostos.
É verdade que a lei prevê a suspensão do prazo de caducidade em
determinadas situações, como durante uma investigação criminal. No entanto,
nenhuma dessas disposições legais justifica a suspensão da inspeção ao
negócio da venda das barragens e da liquidação dos impostos devidos, como
tem acontecido ilegalmente até agora.
O Governo também acolheu as ideias fundamentais do Plano Estratégico para
a Terra de Miranda desenvolvido pelo MCTM, tendo a Senhora SEAF, Dr.ª
Cláudia Reis Duarte, demonstrado empenho em adotar as medidas
necessárias para a sua implementação, trabalho que efetuaremos em conjunto
num futuro muito próximo
Estamos conscientes de que esta é uma luta desigual. De um lado está a
população da Terra de Miranda, enfraquecida porque perdeu 2/3 dos seus
membros nos últimos 60 anos e do outro está o poderio económico de duas
empresas concessionárias, dominadas por dois Estados estrangeiros
Mas a razão e a lei estão do lado da Terra de Miranda, devendo as instituições
do Estado Português estar ao serviço da lei e do interesse público dos
cidadãos. Não pode haver qualquer dúvida, por mais pequena que seja, acerca
deste princípio. E, neste caso, há muitas dúvidas que devem ser
imediatamente esclarecidas.
Este Movimento agradece à Senhora SEAF pela recetividade e acolhimento
das nossas recomendações. Contudo, continuamos exigentes e vigilantes, não
nos submetendo a qualquer lógica partidária ou de lobby.
Terra de Miranda, 23 de julho de 2024

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2024/07/MCTM-Exigencia-e-Esperanca_compressed.pdf

O conteúdo Exigência e esperança aparece primeiro em MCTM.

Mogadouro, Bragança, 27 mai 2024 (Lusa) – O Movimento da Terra Miranda apelou hoje à Procuradoria-Geral da República (PGR) que desenvolva as diligências necessárias para que a AT liquide os impostos devidos, a tempo de se evitarem discussões acerca da caducidade do direito à liquidação.

“Solicitamos publicamente ao Ministério Público (MP) e à PGR que, no âmbito das suas competências, desenvolvam as diligências necessárias para que a Autoridade Tributária (AT) liquide os impostos devidos, a tempo de se evitarem discussões acerca da caducidade do direito à liquidação, que só servirão as concessionárias e a estratégia em curso de as livrar de pagarem o que legalmente devem”, lê-se numa carta aberta digitada à PGR, à qual a Lusa teve hoje acesso.

De acordo com a mesma missiva, o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) está convencido de que “no final do ano, se nada for feito, caducará o direito à liquidação dos impostos devidos pelo negócio da venda das barragens: o Imposto do Selo, o IMT e o IRC, e que só servirão as concessionárias e a estratégia em curso de as livrar de pagarem o que legalmente devem”.

“Há quase três anos que sabemos estar em curso uma investigação criminal, levada a cabo pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), por indícios da prática de crime de fraude fiscal agravada”, refere.

O MCTM acrescenta ainda que: “desculpando-se com a pendência da investigação criminal, a Diretora-Geral da AT declarou, em audição parlamentar, que não efetua a liquidação dos impostos devidos até à conclusão da mesma”.

“Nos termos da lei, a liquidação dos impostos não depende de investigação criminal, tendo a AT todas as condições para a efetuar. Nos casos de crime fiscal, a lei estabelece, pelo contrário, que a liquidação do imposto devido é pressuposta do crime”, vinca o MCTM, na carta aberta.

Segundo este movimento cívico, “até agora, a AT só efetuou a liquidação do IMI sobre as barragens, após denúncia persistente da sua inação por este movimento e pelos municípios e, mesmo assim, fê-lo de forma ilegal e com graves atropelos à lei, obrigada por três despachos do Secretário de Estado que a tutelava, que violou sucessivamente”.

Já em 29 de abril o MCTM exortava o Governo a liquidar os impostos devidos pelo negócio das barragens, alertando para o perigo de caducidade do IMI de 2020 e de 100 milhões de euros de Imposto de Selo.

O movimento garante que cabe ao Governo garantir essa liquidação dos impostos, como órgão de cúpula do poder executivo, acrescentando tratar-se de uma obrigação legal e não de uma faculdade.

O movimento recordava ainda que passaram 18 anos desde que um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) estabeleceu, com caráter vinculativo, que as barragens devem pagar IMI.

O movimento já havia acusado no início de novembro os dirigentes da AT e da Agência Portuguesa do Ambiente de pretenderem beneficiar a EDP na venda de barragens e em meados de outubro já tinha pedido a demissão da diretora-geral da AT, Helena Borges.

A vertente fiscal das barragens saltou para a agenda mediática na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie.

FYP (LT) //LIL

Lusa/fim

O conteúdo Movimento apela à PGR que diligencie junto da AT a liquidação impostos das barragens aparece primeiro em MCTM.

Há quase três anos que sabemos estar em curso uma investigação criminal, pelo DCIAP, por indícios da prática de crime de fraude fiscal agravada.

Desculpando-se com a pendência da investigação criminal, a Diretora Geral da AT declarou, em audição parlamentar, que não efetua a liquidação dos impostos devidos até à conclusão da mesma.

Nos termos da lei, a liquidação dos impostos não depende de investigação criminal, tendo a AT todas as condições para a efetuar. Nos casos de crime fiscal, a lei estabelece, pelo contrário, que a liquidação do imposto devido é pressuposto do crime.

Até agora, a AT só efetuou a liquidação do IMI sobre as barragens, após denúncia persistente da sua inação por este Movimento e pelos municípios e, mesmo assim, fê-lo de forma ilegal e com graves atropelos à lei, obrigada por três despachos do Secretário de Estado que a tutelava, que aliás violou sucessivamente.

A recusa da AT de liquidar o Imposto do Selo, o IMT e o IRC fazem parte de um padrão de comportamento que já conhecemos.

Que confiança nos merece a AT, a nós cidadãos da Terra de Miranda e aos municípios, quando não garante a liquidação e cobrança dos respetivos direitos tributários?

Confiamos no Ministério Público e na PGR, na sua autonomia e na sua independência técnica. Essa confiança é a melhor garantia que temos de que a Lei será aplicada e o Estado de Direito respeitado.

Por isso, solicitamos publicamente ao Ministério Público e à PGR que, no âmbito das suas competências, desenvolvam as diligências necessárias para que a AT liquide os impostos devidos, a tempo de se evitarem discussões acerca da caducidade do direito à liquidação, que só servirão as concessionárias e a estratégia em curso de as livrar de pagarem o que legalmente devem.

                                                                                                        Terra de Miranda, 26 maio de 2024

https://terrademiranda.org/wp-content/uploads/2024/05/Carta-aberta-a-Procuradoria-Geral-da-Republica.pdf

O conteúdo Carta aberta à Procuradoria-Geral da República aparece primeiro em MCTM.

O conteúdo Possíveis indícios de crimeno IMI das barragens aparece primeiro em MCTM.